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Promulgada uma nova constituição, as leis ordinárias com ela compatíveis continuam válidas pela teoria da:
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Conforme dispõe a Lei Municipal nº 10.850/2001, que cria a Área de Proteção Ambiental -APA-, dependerá de prévio licenciamento pela Prefeitura Municipal de Campinas a execução de obra que se enquadre em uma ou mais das seguintes situações de movimento de terra, exceto:
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Considere as orações que seguem.
I. Lembrei o conceito.
II. Lembrei-me do conceito.
III. Lembrou-me o conceito.
A regência está correta em
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II. A doutrina é pacífica ao aceitar a responsabilização penal da pessoa jurídica.
III. É admissível a responsabilidade penal objetiva.
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Considere as orações abaixo.
I. Tratam-se de casos polêmicos.
II. Resolveu-se rapidamente os conflitos.
III. Necessita-se de faxineiros.
A concordância está correta somente em
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