Questões do Concurso Pref. Campinas-SP - IBFC

O princípio da eficiência, introduzido expressamente na Constituição Federal pela Emenda Constitucional nº 19/1998, traduz a idéia de uma Administração:

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1335735 Ano: 2011
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: IBFC
Orgão: Pref. Campinas-SP

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O Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campinas define reintegração como sendo:

A

o ingresso no cargo público, decorrente da aprovação em concurso, de servidor que ocupava outro cargo na Administração.

B

o retorno servidor ao cargo originário após ter sido considerado inapto a permanecer no cargo para o qual foi promovido.

C

o reingresso no serviço público, decorrente de decisão administrativa ou judiciária, com ressarcimento das vantagens atinentes ao cargo.

D

o ingresso de servidor público em cargo em comissão, após ter sido aprovado em concurso público de ampla concorrência.

E

o reingresso no serviço público, decorrente exclusivamente de decisão administrativa, sem ressarcimento das vantagens atinentes ao cargo.

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1335630 Ano: 2011
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: IBFC
Orgão: Pref. Campinas-SP

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Outros NormativosLei 5.197/1967: Proteção à Fauna

Assinale a alternativa incorreta:

A

A preservação da fauna é um dos objetivos da legislação de proteção ao meio ambiente e o exercício da caça é absolutamente incompatível com a proteção da caça.

B

Aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com solução técnica exigida pelo órgão público competente, na forma da lei.

C

Incumbe ao Poder Público exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade.

D

As ações civis públicas por dano ambiental, em regra, serão ajuizadas perante o foro onde ocorreu o dano.

E

Plano de manejo é o documento técnico mediante o qual se estabelecem, conforme os objetivos gerais de uma unidade de conservação, o seu zoneamento e as normas que devem presidir o uso da área e o manejo dos recursos naturais, inclusive a implantação das estruturas físicas necessárias à gestão da unidade.

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1335611 Ano: 2011
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: IBFC
Orgão: Pref. Campinas-SP

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Outros NormativosLegislação Estadual e Municipal

Assinale a alternativa incorreta, tendo por base a Lei Municipal nº 10.850/2001, que cria a Área de Proteção Ambiental - APA do Município de Campinas:

A

Os empreendedores que desenvolverem atividades na APA serão responsáveis pelo manejo adequado, devendo assumir quaisquer ônus por danos causados pelo meio ambiente.

B

Fica proibida no território da APA a implantação de atividade que apresente efluente de origem industrial.

C

Os animais de quaisquer espécies, em qualquer fase do seu desenvolvimento e que vivem naturalmente fora do cativeiro, construindo a fauna silvestre, bem como seus ninhos, abrigos e criadouros naturais são patrimônio da APA, sendo proibida a sua utilização, perseguição, destruição, caça ou apanha.

D

Será permitido, sob decisão e orientação dos órgãos competentes, o controle da população de animais silvestres considerados nocivos à agricultura ou à saúde pública, desde que resguardadas as condições do equilíbrio ecológico.

E

Não será admitida em hipótese alguma a coleta de animais silvestres no território da APA com fins científicos.