No que concerne ao tempo do crime o Código Penal adotou:

A aplicação da penalidade de advertência a servidor público infrator, por sua chefia imediata, é ato administrativo que expressa a manifestação do poder:

A respeito do tributo é correto afirmar que:

As ações penais privadas se classificam em:

A respeito da prescrição, é correto afirmar que:

Quanto às Parcerias Público-Privadas (PPP), considere as assertivas que se seguem.

I. A Parceria público-privada é contrato administrativo de concessão, na modalidade patrocinada ou administrativa, criada pela Lei nº 11.079/04. Ela representa um regime jurídico diferenciado que, em síntese estabelece uma modalidade muito particular de relação entre a Administração Pública e a iniciativa privada, mediante financiamento do contratado, contraprestação pecuária do Poder Público e compartilhamento dos riscos e ganhos entre os pactuantes.

II. A concessão patrocinada é o contrato de prestação de serviços de que a Administração seja a usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou fortalecimento e instalação de bens.

III. A concessão administrativa é a modalidade de contratação de serviços públicos ou obras públicas, a que se refere a Lei nº 8.987/95, que envolve, adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários, contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado.

IV. A contratação de parceira público- privada será precedida de licitação na modalidade de concorrência, estando a abertura do processo licitatório condicionada, entre outras, à elaboração de estimativa do impacto orçamentário- financeiro nos exercícios em que deva vigorar o contrato de parceria público privada.

Assinale a alternativa verdadeira.

Acerca da Lei nº 4.771/65 (Código Florestal), considere as assertivas que seguem.

I. A União, diretamente, através do órgão executivo específico, ou em convênio com os Estados e Municípios, fiscalizará a aplicação das normas do Código Florestal, podendo, para tanto, criar os serviços indispensáveis.

II. Qualquer árvore poderá ser declarada imune de corte, mediante ato do Poder Público, por motivo de sua localização, raridade, beleza ou condição de porta- sementes.

III.O comércio de plantas vivas, oriundas de florestas, independe de licença da autoridade competente.

Assinale a alternativa verdadeira.

No caso de áreas urbanas, assim entendidas as compreendidas nos perímetros urbanos definidos por lei municipal, a fiscalização das normas Código Florestal é de competência:

A respeito da denunciação da lide, assinale a incorreta.

Poderão ser inscritas no Banco de Áreas Verdes do Município de Campinas: