Considerando-se a Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social NOB/SUAS 2012, a garantia de proteção socioassistencial compreende, entre outras:

I. Precedência da proteção social básica, com o objetivo de prevenir situações de risco social e pessoal.

II. Submissão do usuário a situações de subalternização.

III. Desenvolvimento de ofertas de serviços e benefícios que favoreçam aos usuários do SUAS autonomia, resiliência, sustentabilidade, protagonismo, acesso a oportunidades, condições de convívio e socialização, de acordo com sua capacidade, dignidade e projeto pessoal e social.

IV. Dimensão proativa que compreende a intervenção planejada e sistemática para o alcance dos objetivos do SUAS com absoluta primazia da responsabilidade estatal na condução da política de assistência social em cada esfera de governo.

Estão CORRETOS:

De acordo com a Lei nº 8.662/1993, em relação ao que se constitui como competências do Assistente Social, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

( ) Exercer sua profissão com autonomia, não sendo obrigado a prestar serviços que contrariem os ditames de sua consciência ou a quem não desejar, excetuadas as situações de ausência de outro Assistente Social, em caso de urgência ou emergência, ou quando sua recusa possa trazer danos à saúde do paciente.

( ) Orientar indivíduos e grupos de diferentes segmentos sociais no sentido de identificar e fazer uso de recursos no atendimento e na defesa de seus direitos.

( ) Realizar estudos socioeconômicos com os usuários para fins de benefícios e serviços sociais junto a órgãos da Administração Pública direta e indireta, empresas privadas e outras entidades.

Em conformidade com a Lei nº 11.340/2006 - Maria da Penha, analisar a sentença abaixo:

A assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar compreenderá o acesso aos benefícios decorrentes do desenvolvimento científico e tecnológico, incluindo os serviços de contracepção de emergência, a profilaxia das Doenças Sexualmente Transmissíveis (DST) e da Síndrome da Imunodeficiência Adquirida (AIDS) e outros procedimentos médicos necessários e cabíveis nos casos de violência sexual (1ª parte). A assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar será prestada de forma articulada e conforme os princípios e as diretrizes previstos na Lei Orgânica da Assistência Social, no Sistema Único de Saúde, no Sistema Único de Segurança Pública, entre outras normas e políticas públicas de proteção, e emergencialmente quando for o caso (2ª parte).

A sentença está:

Sobre a Lei nº 10.741/2003 - Estatuto do Idoso, são alguns dos instrumentos para a prevenção e a manutenção da saúde do idoso serem efetivadas:

I. Atendimentos geriátrico e gerontológico realizados somente em casas de repouso.

II. Cadastramento da população idosa em base territorial.

III. Unidades geriátricas de referência, com pessoal especializado nas áreas de geriatria e gerontologia social.

Está(ão) CORRETO(S):

Sobre as atribuições e objetivos do SUS, dispostos na Lei nº 8.080/1990 - SUS, analisar os itens abaixo:

I. A identificação e divulgação dos fatores condicionantes e determinantes dos índices de pleno emprego.

II. A assistência às pessoas por intermédio de ações de promoção, proteção e recuperação da saúde, com a realização integrada das ações assistenciais e das atividades preventivas.

Em conformidade com o Decreto nº 7.508/2011, numerar a 2ª coluna de acordo com a 1ª e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

(1) Região de Saúde.

(2) Mapa da Saúde.

(3) Rede de Atenção à Saúde.

( ) Descrição geográfica da distribuição de recursos humanos e de ações e serviços de saúde ofertados pelo SUS e pela iniciativa privada, considerando-se a capacidade instalada existente, os investimentos e o desempenho aferido a partir dos indicadores de saúde do sistema.

( ) Espaço geográfico contínuo constituído por agrupamentos de Municípios limítrofes, delimitado a partir de identidades culturais, econômicas e sociais e de redes de comunicação e infraestrutura de transportes compartilhados, com a finalidade de integrar a organização, o planejamento e a execução de ações e serviços de saúde.

( ) Conjunto de ações e serviços de saúde articulados em níveis de complexidade crescente, com a finalidade de garantir a integralidade da assistência à saúde.

Com base na Constituição Federal, garantir o desenvolvimento nacional constitui um:

De acordo com o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, readaptação é a investidura do servidor em cargos de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica. Diante do exposto, analisar os itens abaixo:

I. A readaptação será efetivada em cargo de igual padrão de vencimento, não podendo, em nenhuma hipótese, ser inferior.

II. Realizando-se a readaptação em cargo de padrão inferior, ficará assegurado ao servidor vencimento correspondente ao cargo que ocupava.

III. Inexistindo vaga serão cometidas ao servidor as atribuições do cargo indicado, até o regular provimento.

Está(ão) CORRETO(S):

Sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, com relação às ocorrências que suspendem, retardando pelo período indicado, a concessão do adicional por tempo de serviço, analisar os itens abaixo:

I. Licenças para tratamento de saúde e os auxílios-doença, salvo se decorrentes de acidente em serviço ou moléstia profissional, que atinjam 180 dias ou mais, consecutivos ou não, dentro do período aquisitivo do adicional, em período igual ao número de dias de afastamento.

II. Licença por motivo de doença em pessoa da família, em período igual ao número de dias de afastamento.

III. Falta injustificada, na proporção de 30 dias para cada falta.

IV. Penalidade disciplinar de suspensão, em período igual ao número de dias de afastamento.

Estão CORRETOS:

Sobre a Lei Orgânica do Município, compete, exclusivamente à Câmara de Vereadores:

I. Autorizar o Prefeito e o Vice-Prefeito a afastarem-se do Município, no exercício do cargo, por mais de quinze dias.

II. Autorizar convênios com outros entes da federação que importem assunção de atribuições ou encargos pelo Município que transcendem sua competência constitucional, bem como tomar conhecimento dos convênios firmados pelo Município, mediante comunicação do Poder Executivo.

III. Autorizar, pelo voto de 2/3 de seus membros, a instauração de processo para apuração de infrações político-administrativas, previstas em lei, contra o Prefeito e o Vice-Prefeito.

IV. Propor projetos de lei para fixação dos subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores até 90 dias antes da eleição e, também, o projeto de lei de fixação do subsídio dos servidores públicos do Município.

Estão CORRETOS: