Questões do Concurso Pref. Cascavel-PR - Consulplan

853957 Ano: 2016
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Cascavel-PR

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Técnico - Meio Ambiente
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Lei 6.938/1981: PNMA

São atribuições dos ocupantes do cargo de analista ambiental, o planejamento ambiental, organizacional e estratégico à execução das Políticas Nacionais de Meio Ambiente formuladas no âmbito da União. Com relação às atividades exercidas pelo analista ambiental, assinale a alternativa INCORRETA.

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853956 Ano: 2016
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Cascavel-PR

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Técnico - Meio Ambiente
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Outros NormativosLei 11.105/2005: Biodiversidade, Patrimônio Genético, Biossegurança e Biotecnologia

Em acordo com a legislação, posteriormente à manifestação da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança (CTNBio), cabe ao Ministério da Agricultura a emissão de autorizações e registros, assim como a fiscalização de produtos e atividades que utilizem organismos geneticamente modificados e seus derivados destinados ao uso animal, na agricultura, na pecuária, na agroindústria e áreas afins. São atividades sob responsabilidade da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança – CTNBio, EXCETO:

A

Identificar atividades e produtos decorrentes do uso de OGM e seus derivados potencialmente causadores de degradação do meio ambiente ou que possam causar riscos à saúde humana.

B

A CTNBio deverá acompanhar o desenvolvimento e o progresso técnico e científico nas áreas de biossegurança, biotecnologia, bioética e afins, com o objetivo de aumentar sua capacitação para a proteção da saúde humana, dos animais e das plantas e do meio ambiente.

C

Os membros da CTNBio devem pautar a sua atuação pela observância estrita dos conceitos ético-profissionais, sendo vedado participar do julgamento de questões com as quais tenham algum envolvimento de ordem profissional ou pessoal, sob pena de perda de mandato, na forma do regulamento.

D

A CTNBio, composta de membros titulares e suplentes, designados pelo Ministro de Estado da Ciência e Tecnologia deve ser constituída por 30 cidadãos brasileiros de reconhecida competência técnica, de notória atuação e saberes científicos, com grau acadêmico de doutor e com destacada atividade profissional nas áreas de biossegurança, biotecnologia, biologia, saúde humana e animal ou meio ambiente.

E

Responsabilidade da divulgação no Diário Oficial da União, previamente à análise, os extratos dos pleitos e, posteriormente, dos pareceres dos processos que lhe forem submetidos, bem como dar ampla publicidade no Sistema de Informações em Biossegurança – SIB a sua agenda, processos em trâmite, relatórios anuais, atas das reuniões e demais informações sobre suas atividades, excluídas as informações sigilosas, de interesse comercial, apontadas pelo proponente e, assim, consideradas pela CTNBio.

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853955 Ano: 2016
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Cascavel-PR

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Técnico - Meio Ambiente
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Outros Normativos

Observou-se, nos últimos tempos, um aumento na população em relação ao meio ambiente urbano e à qualidade de vida nas cidades. O plantio de árvores, ou seja, o ato de arborizar quer dizer plantar ou bordar de árvores um local. Dessa forma, a arborização é o efeito de arborizar. A arborização das cidades possui uma série de estratégias importantes sob os aspectos ecológico, histórico, cultural, social, estético e paisagístico, contribuindo para uma série de fatores, EXCETO:

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853954 Ano: 2016
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Cascavel-PR

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Técnico - Meio Ambiente
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Lei 9.605/1998: Lei de Crimes Ambientais
Responsabilidade Ambiental

O meio ambiente é fundamental à existência humana e, como tal, deve ser assegurado e protegido para uso de todos. Crime ambiental é uma transgressão ao direito ou qualquer dano ou prejuízo causado aos elementos que compõem o ambiente: flora, fauna, recursos naturais e patrimônio cultural. Por violar o direito protegido, todo crime é passível de penalização, que é regulado pela Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Assinale a alternativa correta com base na Lei de crimes contra a fauna.

A

Há reclusão, mas sem multa, o ato de exportar para o exterior peles e couros de anfíbios e répteis em bruto, sem a licença da autoridade ambiental competente.

B

Há reclusão de um mês, sem multa, introduzir espécime animal no País, sem parecer técnico oficial favorável e licença expedida por autoridade competente.

C

Espécimes de animais introduzidas no País, sem parecer técnico oficial favorável e licença expedida por autoridade competente tem pena de detenção de três meses a um ano, sem multa.

D

Proporciona pena de detenção de seis meses a um ano, sem multa, por matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente.

E

Quem vende, expõe à venda, exporta ou adquire, guarda, tem em cativeiro ou depósito, utiliza ou transporta ovos, larvas ou espécimes da fauna silvestre, nativa ou em rota migratória, bem como produtos e objetos dela oriundos, provenientes de criadouros não autorizados ou sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente expõe-se a pena de detenção de seis meses a um ano, e multa.

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853953 Ano: 2016
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Cascavel-PR

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Técnico - Meio Ambiente
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LegislaçãoLei 11.445/2007: Diretrizes Nacionais de Saneamento Básico

Estudos sobre o desenvolvimento socioeconômico estima que a causa de diversas internações em hospitais de crianças com idade inferior a 10 anos são provocadas por males oriundos da deficiência ou inexistência de esgoto e água limpa. Os serviços de água tratada, coleta e tratamento dos esgotos levam à melhoria da qualidade de vida das pessoas, sobretudo na saúde infantil com redução da mortalidade infantil. Assinale a alternativa INCORRETA com base nos objetivos da Política Federal de Saneamento Básico.

A

Adoção da bacia hidrográfica como unidade de referência para o planejamento de suas ações.

B

Contribuir para o desenvolvimento nacional, na redução das desigualdades regionais, na geração de emprego e de renda e com a inclusão social.

C

Fomentar o desenvolvimento científico e tecnológico, a adoção de tecnologias apropriadas e a difusão dos conhecimentos gerados de interesse para o saneamento básico.

D

Proporcionar condições adequadas de salubridade ambiental aos povos indígenas e outras populações tradicionais, com soluções compatíveis com suas características socioculturais.

E

Minimizar os impactos ambientais relacionados à implantação e desenvolvimento das ações, obras e serviços de saneamento básico e assegurar que sejam executadas de acordo com as normas relativas à proteção do meio ambiente, ao uso e ocupação do solo e à saúde.

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853952 Ano: 2016
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Cascavel-PR

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Técnico - Meio Ambiente
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LegislaçãoLei 11.445/2007: Diretrizes Nacionais de Saneamento Básico

Saneamento básico é um fator essencial nos países para a manutenção da qualidade de vida da população. Portanto, inclui um conjunto de medidas que visam preservar ou modificar as condições do ambiente com a finalidade de prevenir doenças e promover a saúde e a produtividade do indivíduo. De acordo com a Lei nº 11.445/2007, os serviços públicos de saneamento básico prestados são baseados em vários princípios, EXCETO:

A

Na segurança, qualidade e regularidade.

B

Em transparência das ações, de acordo com sistemas de informações e processos decisórios institucionalizados.

C

Na disponibilidade, em áreas urbanas restritas, apenas onde há serviços de drenagem e de manejo das águas adequados à saúde pública e ao patrimônio privado.

D

No abastecimento de água, esgoto sanitário, limpeza urbana e manejo dos resíduos sólidos realizados de forma adequada à saúde pública e à proteção do meio ambiente.

E

Na articulação com as políticas de desenvolvimento urbano e regional, de habitação, de combate à pobreza e de sua erradicação, de proteção ambiental, de promoção da saúde e outras de relevantes interesses sociais, voltadas para a melhoria da qualidade de vida, para as quais o saneamento básico é o fator determinante.

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853951 Ano: 2016
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Cascavel-PR

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Farmacêutico
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Médico do Trabalho
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ECAEspecialDas Medidas de Proteção

Em relação ao Estatuto da Criança e do Adolescente, são princípios que norteiam a aplicação de medidas de proteção, EXCETO:

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853950 Ano: 2016
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Cascavel-PR

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Bioquímico
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Enfermeiro
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Fonoaudiólogo
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Médico
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Médico - Pediatria
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Terapeuta Ocupacional
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ECAEspecialDa Política de Atendimento

Quanto ao Estatuto da Criança e do Adolescente, são diretrizes da política de atendimento, EXCETO:

A

Criação de conselhos municipais, estaduais e nacional dos direitos da criança e do adolescente.

B

Mobilização da opinião pública para a indispensável participação dos diversos segmentos da sociedade.

C

Criação e manutenção de programas específicos, observada a necessária centralização político-administrativa.

D

Integração operacional de órgãos do Judiciário, Ministério Público, Defensoria, Segurança Pública e Assistência Social.

E

Manutenção de fundos nacional, estaduais e municipais vinculados aos respectivos conselhos dos direitos da criança e do adolescente.

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853948 Ano: 2016
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Cascavel-PR

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Farmacêutico
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Médico do Trabalho
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ECAEspecialDos Crimes e Das Infrações AdministrativasDas Infrações Administrativas (Art. 245 a 258-C)

Quanto ao Estatuto da Criança e do Adolescente, a infração administrativa consistente em “Deixar o médico, professor ou responsável por estabelecimento de atenção à saúde e de ensino fundamental, pré-escola ou creche, de comunicar à autoridade competente os casos de que tenha conhecimento, envolvendo suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente” implica a pena de:

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853947 Ano: 2016
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Cascavel-PR

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Bioquímico
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Enfermeiro
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Fonoaudiólogo
Provas ×
Médico
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Médico - Pediatria
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Terapeuta Ocupacional
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Em relação às disposições finais e transitórias do Estatuto da Criança e do Adolescente, os órgãos responsáveis pela administração das contas dos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente nacional, estaduais, distrital e municipais devem emitir recibo em favor do doador, assinado por pessoa competente e pelo presidente do Conselho correspondente, especificando, EXCETO: