Segundo o Codigo Tributário do Município de Caxias do Sul - CTM (LC nº 701/2022), qual alternativa está CORRETA em relação ao lmposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN?

Em relação ao Conselho Municipal de Contribuintes do Município de Caxias do Sul, assinale a alternativa INCORRETA.

Considere uma receita tributária lançada, pela Prefeitura Municipal de Caxias do Sul, no dia 1º de janeiro de 2022, no valor de R$ 10.000,00 e que foi efetivamente arrecadada apenas em 10 de maio de 2022. Diante dessa situação

Tendo em vista as disposições constitucionais e do Codigo Tributário do Município de Caxias do Sul - CTM (LC nº 701/2022), no tocante ao lmposto Sobre A Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, é CORRETO afirmar:

Ao regulamentar o controle fiscal e a Nota Fiscal de Serviço Eletrônica - NFS-e para o sujeito passivo do lmposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, o Decreto n.º 22.320/2022 do Município de Caxias do Sul estabelece que:

Analise os itens a seguir com base no Código Tributário do Município de Caxias do Sul - CTM (LC n.º 701/2022) e julgue V, para as verdadeiras, ou F, para as falsas.

( ) Observadas as disposições do CTM, admite-se a extinção, integral ou parcial, do crédito tributário e não tributário inscrito em dívida ativa, ajuizado ou não, mediante dação em pagamento de bem imóvel, a critério do Município, atendidas algumas condições, como o imóvel estar localizado nos limites territoriais do Município.

( ) O sistema de Domicílio Tributário Eletrônico é o meio de comunicação eletrônica entre a Secretaria da Receita Municipal e o sujeito passivo dos tributos municipais, vedada a sua aplicação a quem não seja contnbuinte.

( ) Conformando-se o autuado com o Auto de lnfração, e desde que efetue o pagamento das importâncias exigidas dentro do prazo de 30 (trinta) dias contados da respectiva intimação, o valor das multas, inclusive a moratoria, será reduzido em 50% (cinquenta por cento).

( ) Ao Conselho Municipal de Contribuintes - CMC, compete julgar, em segunda instância administrativa, os recursos de atos e decisões fiscais. Da decisão não unânime do CMC, caberá recurso ao Prefeito ou ao Procurador-Geral do Município na hipótese de delegação.

Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, de cima para baixo, os parênteses?

Se ausente qualquer fiscalização anterior, o prazo decadencial de 5 (cinco) anos do direito de a administração púbica constituir o crédito tributário pelo lançamento, contado a partir do primeiro dia do exercício seguinte aquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, NÃO se aplica:

Diversos estudos e produçoes acadêmicas ou científicas já publicados indicam a concentração da arrecadação tributária na União, em detrimento de Estados e Municípios. O legislador constituinte inseriu, na Constituição Federal, uma seçáo intitulada da Repartição das Receitas Tributárias, a qual já foi objeto de algumas modificações. Tendo em vista as normas constitucionais atualmente vigentes relativas a essa temática, analise as assertivas e julgue V, para as verdadeiras, ou F, para as falsas.

( ) A destinação de parte da arrecadaçáão do imposto do Estado, tanto sobre operações relativas à circulaçáo de mercadorias, quanto sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS), aos municípios deverá considerar indicadores de melhoria nos resultados de aprendizagem e de aumento da equidade, considerado o nível socioeconômico dos educandos.

( ) Parte da arrecadação do imposto da União sobre produtos industrializados será entregue, por ela, diretamente aos municípios, proporcionalmente ao valor das respectivas exportações de produtos industrializados.

( ) Pertence aos Municípios cinquenta por cento do produto da arrecadaçáo do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imoveis neles situados, cabendo a totalidade na hipótese de optarem por fiscalizar e cobrar, na forma da lei, desde que não implique reduçáo do imposto ou qualquer outra forma de renúncia fiscal.

( ) A arrecadação do imposto da União sobre importações e exportaçoes não é compartilhada com os estados e municípios.

Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, de cima para baixo, os parênteses?

De acordo com o que prevê o Codigo Civil sobre os contratos de prestação de serviços, é CORRETO afirmar.

Nos termos da Lei Complementar nº 123/06, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, avalie os seguintes itens:

I. A exclusão do Simples Nacional, mediante comunicação das microempresas ou das empresas de pequeno porte, dar-se por opção que deverá ser comunicada à Secretaria da Receita Federal até o último dia útil do mês de março.

II. A aquisição de bens destinados à exportação, pela sociedade, de proposito específico gera direito a créditos relativos a impostos ou contribuições abrangidos pelo Simples Nacional.

III. O contencioso administrativo relativo ao Simples Nacional será de competência do orgão julgador integrante da estrutura administrativa do ente federativo que efetuar o lançamento.

Está(ão) CORRETA(S):