Sobre os princípios que formam o Direito Administrativo, julgue os seguintes enunciados:

I– O princípio da eficiência foi introduzido no texto da Constituição Federal através da Emenda Constitucional nº 19/1998 e é por seu intermédio que se fundamentam institutos como o contrato de gestão, a avaliação periódica de desempenho e as escolas de governo.

II– Para parte da doutrina nacional, os princípios da razoabilidade e proporcionalidade contém o mesmo conteúdo, sendo assim expressões sinônimas e não princípios com conteúdo distintos.

III– O princípio da finalidade, segundo entendimento de Sylvia Di Pietro, possui duas acepções, uma ampla, que diz respeito ao interesse público e outra mais restrita, que se relaciona ao resultado específico que cada ato deve produzir, que deriva explicita ou implicitamente da lei.

IV– No universo do direito, o princípio da segurança jurídica representa um valor que todo o direito deve cumprir pelo fato de sua mera existência, pois um mínimo de segurança é condição para que haja justiça.

Agora, assinale a alternativa CORRETA:

Segundo o entendimento doutrinário majoritário, constante da literatura jurídica brasileira, assinale a alternativa CORRETA:

O projeto ético-político do Serviço Social tem como pressupostos.

1. Diminuição das desigualdades sociais e superação da pobreza.

2. Autodeterminação dos usuários e construção da contra-hegemonia na sociedade.

3. Opção por um projeto profissional vinculado a uma nova ordem societária.

4. Cidadania e bem estar social através da assistência social.

5. Justiça social e liberdade como valores universais.

São CORRETAS apenas:

Como bem se situa o Código de Ética Profissional dos Assistentes Sociais nas últimas décadas, o Serviço Social se desenvolveu teórica e praticamente, laicizou-se e apresenta-se como profissão reconhecida academicamente e legitimada socialmente. A revisão do Código de 1986, veio, portanto, atender a uma exigência dessa evolução:

Constitui-se competência do Assistente Social de acordo com a Lei nº 8662/93, EXCETO:

A partir da literatura crítica do Serviço Social sobre os movimentos sociais é correto afirmar que:

A vertente modernizadora, cuja formulação teórico-metodológica, encontra-se afirmada nos Documentos de Araxá e Teresópolis, concebe o Serviço Social como:

De acordo com o Código de Ética Profissional constitui um dever do Assistente Social com relação às instituições empregadoras:

Em relação à Política Nacional de Assistência Social (PNAS) aprovada pela Resolução nº 15, de 15 de outubro de 2004, do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), é correto afirmar que a PNAS:

O Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece as linhas de ação da política de atendimento à criança e ao adolescente, entre as quais podem-se apontar: