Questões do Concurso Pref. Cedro-CE - URCA

3319124 Ano: 2014
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: URCA
Orgão: Pref. Cedro-CE

Provas:

Auditor-Fiscal
Provas ×

Teoria Geral do Direito Empresarial

São elementos que permitem a compreensão jurídica de empresa, EXCETO:

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3319123 Ano: 2014
Disciplina: Direito Tributário
Banca: URCA
Orgão: Pref. Cedro-CE

Provas:

Auditor-Fiscal
Provas ×

Crédito Tributário

Suspende-se o crédito tributário, EXCETO:

A

Pelo depósito do montante integral do tributo, a concessão de medida liminar em mandado de segurança e o parcelamento.

B

Pela moratória e as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo.

C

Pela decisão discricionária da autoridade tributária competente e as liminares em mandado de segurança.

D

Pela concessão de medida liminar ou de tutela antecipada em quaisquer espécies de ações judiciais, desde que por decisão fundamentada.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3319122 Ano: 2014
Disciplina: Direito Tributário
Banca: URCA
Orgão: Pref. Cedro-CE

Provas:

Auditor-Fiscal
Provas ×

Crédito TributárioLançamento

Julgue os seguintes enunciados:

I– A ocorrência de um fato da vida real descrito na norma enseja o nascimento da obrigação tributária, sendo este fato denominado de fato gerador.

II– Por intermédio do lançamento se define a sujeição passiva do tributo, definida normativa e abstratamente na lei tributária no bojo da estrita legalidade.

III– Segundo o preceituado no art. 142 do Código Tributário Nacional, o lançamento é espécie do gênero processo ou procedimento administrativo.

IV– O lançamento de crédito tributário tem natureza jurídica declaratória da obrigação tributária.

Agora, assinale a alternativa CORRETA:

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3319121 Ano: 2014
Disciplina: Direito Tributário
Banca: URCA
Orgão: Pref. Cedro-CE

Provas:

Auditor-Fiscal
Provas ×

Espécies TributáriasImpostosImpostos Municipais/DFImposto Predial e Territorial Urbano - IPTU

Assinale a alternativa CORRETA:

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3319120 Ano: 2014
Disciplina: Direito Tributário
Banca: URCA
Orgão: Pref. Cedro-CE

Provas:

Auditor-Fiscal
Provas ×

Aspectos ConstitucionaisCompetência Tributária

Sobre as espécies de impostos, é CORRETO afirmar:

A

O número e espécies de tributos restam afirmados taxativamente pela própria Constituição Federal, não havendo hipótese de instituir impostos fora do rol taxativo da Constituição.

B

O rol dos impostos da competência da União não é taxativo, pois se permite que esta crie outros impostos diferentes daqueles afirmados no rol posto na Constituição Federal. O mesmo não vale quanto aos Estados e Municípios.

C

Pelo princípio da simetria, assim como é possível à União criar outros impostos, além daqueles especificados taxativamente na Constituição Federal, também poderão fazê-lo os Estado e os Municípios.

D

Na iminência de guerra, a União, os Estados e os Municípios poderão criar impostos extraordinários, se constituindo esta na única hipótese de competência residual.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3319119 Ano: 2014
Disciplina: Direito Tributário
Banca: URCA
Orgão: Pref. Cedro-CE

Provas:

Auditor-Fiscal
Provas ×

ConceitosClassificações DoutrináriasQuanto ao Destino da Arrecadação
Aspectos ConstitucionaisRepartição das Receitas Tributárias

Assinale a alternativa INCORRETA:

A

Apesar de o art. 145, da Constituição Federal e o art. 5º do Código Tributário Nacional especificarem a existência de três espécies de tributos, os impostos, as taxas e as contribuições de melhoria, é didaticamente correto afirmar que os tributos podem se dividir em duas classes: os que tem natureza de impostos e não são vinculados a nenhuma contraprestação e os que tem natureza de taxa e por isso restam vinculados a uma contraprestação estatal.

B

Imposto é tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade específica, relativa à vida do contribuinte, à sua atividade ou a seu patrimônio.

C

O fato gerador do imposto é sempre uma situação que não supõe nenhuma atividade estatal especificamente dirigida ao contribuinte.

D

As receitas dos impostos são vinculadas a órgãos, fundos, entes ou despesas específicas pela própria lei que os criou.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3319118 Ano: 2014
Disciplina: Direito Tributário
Banca: URCA
Orgão: Pref. Cedro-CE

Provas:

Auditor-Fiscal
Provas ×

Crédito TributárioLançamento

Ainda sobre o poder de tributar, é correto afirmar:

A

A sanção pelos atos ilícitos, por possuírem a característica da compulsoriedade, é considerado espécie do gênero tributo.

B

As alíquotas de toda e qualquer espécie de tributo somente poderão ser alteradas por expressa disposição de lei.

C

O lançamento tributário é balizado na lei, vedando-se ao administrador tributário, na ação estatal de exigir tributos, a utilização de critérios de oportunidade e conveniência.

D

É do ato discricionário do lançamento que nasce o caráter pecuniário do tributo e o seu timbre de compulsoriedade.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3319117 Ano: 2014
Disciplina: Direito Tributário
Banca: URCA
Orgão: Pref. Cedro-CE

Provas:

Auditor-Fiscal
Provas ×

ConceitosConceito de Tributo

Sobre o poder de tributar, é INCORRETO afirmar:

A

Por força da sua compulsoriedade, diz-se de tributo, é equivalente a prestação contratual.

B

É uma prestação pecuniária dotada de compulsoriedade, não dando azo à autonomia da vontade.

C

O caráter da compulsoriedade deriva da legalidade, uma vez que, à luz do art. 5º, II, CF, “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa se não for por meio de lei”.

D

O nascimento da obrigação tributária é compulsório, mas no sentido de que esse dever se cria por força da lei e não da vontade do sujeito da relação jurídica.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3319116 Ano: 2014
Disciplina: Direito Tributário
Banca: URCA
Orgão: Pref. Cedro-CE

Provas:

Auditor-Fiscal
Provas ×

ConceitosConceito de Tributo

Tributo é:

A

Toda e qualquer prestação paga pelo contribuinte ao Estado, que tenha origem na lei e que sirva para financiar as diversas atividades estatais.

B

Toda prestação pecuniária compulsória em moeda, que não constitua sanção, instituída por lei e cobrada mediante atividade administrativa discricionária.

C

Toda prestação pecuniária, compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

D

Prestação pecuniária, cujo cumprimento se faz exclusivamente pela entrega de dinheiro, não se admitindo em quaisquer circunstâncias a sua satisfação mediante a entrega de bens outros, cujo valor possa ser expresso em moeda.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3319115 Ano: 2014
Disciplina: Direito Tributário
Banca: URCA
Orgão: Pref. Cedro-CE

Provas:

Auditor-Fiscal
Provas ×

ConceitosConceitos Básicos

O Direito Tributário pode ser definido como:

A

Um conjunto de normas que impõe ao cidadão o dever de contribuir para o fisco, tendo por único limite a própria lei.

B

O ramo do direito que se ocupa das relações entre o fisco e as pessoas sujeitas a imposições tributárias de qualquer espécie, limitando o poder de tributar e protegendo o cidadão contra os abusos desse poder.

C

É um ramo do direito didaticamente atrelado ao direito administrativo, integrado pelo conjunto de proposições jurídico-normativas que correspondam direta ou indiretamente à instituição, arrecadação e fiscalização de tributos.

D

É um ramo do direito público que substancia a supremacia da administração pública em face do contribuinte, por impor a este o dever de financiar o Estado sem qualquer contrapartida por parte do ente beneficiado.