A respeito do julgamento conforme o estado do processo, segundo definições do Código de Processo Civil, considere as seguintes assertivas:

I - Mesmo quando um ou mais pedidos formulados pela parte mostrarem-se incontroversos, ao juiz é defeso julgar-lhes o mérito de forma antecipada e parcial, o que só se permite na integralidade.

II - Se o juiz proferir sentença sem resolução de mérito que apenas diga respeito à parcela do processo, referida decisão será impugnável por agravo de instrumento.

III - A obrigação reconhecida na decisão que julgar parcialmente o mérito não pode ser liquidada ou executada pela parte nos casos em que houver recurso contra aquela interposto.

IV - Após realizado o saneamento pelo juiz, as partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de cinco dias, ao final do qual a decisão do magistrado se torna estável.

Está CORRETO o que consta apenas em

Nicholas, 23 anos, encontra-se com imensas dificuldades em ingressar no mercado de trabalho, pois não conseguiu emprego após se formar em instituição de ensino superior. Preocupado com o altíssimo montante de dívidas que contraiu durante a faculdade e sem qualquer amparo financeiro por parte de seus pais, Nicholas resolve colocar à venda seu próprio automóvel, no intuito de pagar seus credores que, por sua vez, prometem demandá-lo judicialmente. O valor real de mercado do veículo está em 55 mil reais, mas Nicholas, em anúncio nas suas redes sociais, estipulou o preço em apenas 20 mil reais.

Ao saber do anúncio, Lucas, sem ter qualquer conhecimento do desespero de Nicholas e dos motivos que o levaram a ofertar o veículo em valor muito abaixo do mercado, ofereceu 18 mil reais pelo veículo de Nicholas, que imediatamente aceitou a proposta, passando ambos à devida formalização do negócio jurídico.

No caso em tela, de acordo com o Código Civil brasileiro, o negócio jurídico entre Nicholas e Lucas é

No Município Y, um incêndio acidental de grandes proporções destruiu por completo determinado prédio que abrigava a “Escola Municipal Alfa Ômega” em seus dois pavimentos. As consequências do incêndio foram drásticas, já que, de modo definitivo, os danos comprometeram a continuidade da prestação dos serviços públicos educacionais naquele edifício.

A respeito do tema “bens públicos”, de acordo com a melhor doutrina administrativista, assinale a alternativa CORRETA e que, de fato, ilustra os aspectos jurídicos tangentes ao presente caso hipotético.

O Município Y optou por promover a fiscalização e cobrança do Imposto sobre Propriedade Territorial Rural (ITR) que recai sobre propriedades rurais situadas aos arredores de sua zona urbana. Referida responsabilidade foi assumida na forma da lei e desde que não implicasse em redução do imposto ou qualquer outra forma de renúncia fiscal. Em decorrência disso, no que se refere ao produto desse imposto – que é da União – sobre as propriedades rurais, o Município pretende receber 100% (cem por cento) do montante arrecadado, em relação aos imóveis nele localizados.

Sobre a fiscalização e a efetiva cobrança do ITR pelo Município Y, consoante entendimento da Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA.

Em atenção às disposições da Constituição Federal, no que se refere ao sistema constitucional de repartição de competências entre os entes federados, assinale a alternativa CORRETA.

Pode-se considerar CORRETA a seguinte afirmativa, em se tratando de alimentos para o homem.

Assinale a alternativa CORRETA, considerando o novo Regulamento da Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal, Art. 12, a cargo do Departamento de Inspeção de Produtos de Origem Animal (Dipoa).

Quando se trata de inspeção veterinária em animais suspeitos ou doentes de brucelose, é CORRETA a seguinte afirmativa:

Considerando o Manual de Vacinação do Ministério da Saúde (MS/SNABS, 1982), no capítulo que trata da interferência e eficácia das vacinas de vírus vivos (Cap. IV), é CORRETO afirmar que foram transcritos os seguintes textos:

A respeito da enfermidade raiva nos bovinos, a única alternativa CORRETA é: