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Sabe-se que o Imposto sobre a Propriedade Predial e
Territorial Urbana (IPTU) pode ter alíquotas diferentes de
acordo com a localização e o uso do imóvel. No entanto,
para que a base de cálculo do imposto mencionado seja
atualizada pelo Poder Executivo Municipal, é necessário
que haja obediência aos critérios estabelecidos
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- Código PenalCrimes Contra a Administração PúblicaPraticados por Funcionário PúblicoConcussão e Excesso de Exação
Em uma fiscalização na sede da empresa ABC
Transportes LTDA, Joaquim, fiscal de renda, exigiu dela
o pagamento de tributo, o qual sabia que não era devido,
totalizando o montante de R$ 100.000,00 (cem mil reais),
sendo pago em dinheiro. Em seguida, ele desviou, em
proveito próprio, o que recebeu indevidamente, não
tendo, portanto, recolhido nenhum valor aos cofres
públicos. Nesse caso, pode-se afirmar que Joaquim
cometeu crime
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Acerca da integração e interpretação da Legislação
Tributária, conjunto de normas jurídicas, as quais
regulam os tributos, (impostos, taxas e contribuições)
que os cidadãos e as empresas devem pagar ao Estado,
abrangendo desde a definição dos tributos e suas
alíquotas até os procedimentos para arrecadação,
fiscalização e cobrança, considera-se que
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3404068
Ano: 2024
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: IDIB
Orgão: Pref. Dias d'Ávila - BA
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: IDIB
Orgão: Pref. Dias d'Ávila - BA
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De acordo com o Código Tributário e de Rendas de Dias
d´Ávila em vigor, um mesmo devedor poderá
transacionar créditos com o Município
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Sheila praticou a conduta criminosa ao patrocinar, direta
ou indiretamente, interesse privado perante a
Administração Fazendária Federal, valendo-se da sua
qualidade de funcionária pública. No caso, observa-se
crime
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3404066
Ano: 2024
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: IDIB
Orgão: Pref. Dias d'Ávila - BA
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: IDIB
Orgão: Pref. Dias d'Ávila - BA
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A Lei Municipal n.º 454/2014, instituindo o Código Tributário e de Rendas do Município de Dias d´Ávila,
determina que quando, em ação fiscal, se verificar o
descumprimento dos requisitos da isenção tributária, o
Agente Fiscal procederá ao lançamento do crédito
tributário a partir da data de
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3404065
Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IDIB
Orgão: Pref. Dias d'Ávila - BA
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IDIB
Orgão: Pref. Dias d'Ávila - BA
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Na Lei de Improbidade Administrativa (n.º 8.429/1992 e
alterações), há previsão de que não se configurará
improbidade a mera nomeação ou indicação política por
parte dos detentores de mandatos eletivos, sendo
necessária a aferição de
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A atual Constituição Federal prevê a possibilidade de instituição de tributo sobre a transmissão inter vivos a,
qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por
natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre
imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de
direitos a sua aquisição. No caso, trata-se de
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3404063
Ano: 2024
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: IDIB
Orgão: Pref. Dias d'Ávila - BA
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: IDIB
Orgão: Pref. Dias d'Ávila - BA
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Dispondo sobre as sociedades por ações, a Lei Federal
n.º 6.404/1976 prevê que o encerramento da liquidação
implica a
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Por ser um instrumento essencial para o monitoramento
das ações do agente pelo principal, há de seguir
princípios éticos rigorosos, mantendo sua independência
avaliando os fatos com objetividade de modo a e
conduzir a julgamentos imparciais e precisos.
O texto em destaque faz referência ao(à)
O texto em destaque faz referência ao(à)
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