Prova Completa: Fiscal de Tributos (Pref. Dois Córregos-SP - VUNESP

468105 Ano: 2019
Disciplina: Direito Tributário
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Dois Córregos-SP

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Administração TributáriaDívida Ativa Tributária (arts. 201 a 204 do CTN)

É correto afirmar sobre a dívida ativa tributária que:

A

a fluência de juros de mora exclui a liquidez do crédito para fins de sua execução judicial.

B

o termo de inscrição da dívida ativa indicará obrigatoriamente o nome e o estado civil do devedor.

C

a omissão de quaisquer dos requisitos legais do termo de inscrição em dívida ativa gera a nulidade absoluta e insanável da cobrança judicial.

D

constitui dívida ativa tributária a proveniente de crédito de qualquer natureza, desde que de titularidade de órgão público.

E

a dívida regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída.

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468104 Ano: 2019
Disciplina: Direito Tributário
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Dois Córregos-SP

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Crédito TributárioExtinção do Crédito TributárioRemissão

Com relação às hipóteses de extinção, suspensão e exclusão do crédito tributário, é correta a correlação feita em:

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468103 Ano: 2019
Disciplina: Direito Tributário
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Dois Córregos-SP

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Obrigação TributáriaFato Gerador (arts. 114 ao 118)

O conceito de fato gerador é central para o direito tributário. A seu respeito, é correto afirmar que

A

a definição legal do fato gerador é interpretada considerando-se os efeitos dos fatos efetivamente ocorridos.

B

a autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de efetivamente evitar a ocorrência do fato gerador do tributo.

C

o fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal.

D

se considera ocorrido o fato gerador sempre no momento em que se verifiquem as circunstâncias necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios.

E

os atos ou negócios jurídicos que sejam fatos geradores condicionais reputam-se perfeitos e acabados, sendo resolutiva a condição, desde o momento de seu implemento.

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468102 Ano: 2019
Disciplina: Direito Tributário
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Dois Córregos-SP

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Crédito TributárioLançamento

O lançamento tributário é

A

a modificação introduzida, de ofício ou em consequência de decisão administrativa ou judicial, que altera o crédito tributário.

B

a antecipação, pelo contribuinte, do pagamento do tributo sem prévio exame da autoridade administrativa.

C

sinônimo de obrigação tributária principal e, quanto ao aspecto quantitativo, sinônimo de crédito tributário.

D

irreversível, irrevogável e imutável, salvo mediante decisão judicial transitada em julgado.

E

a atividade privativa da autoridade administrativa, vinculada e obrigatória, que constitui o crédito tributário.

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468101 Ano: 2019
Disciplina: Direito Tributário
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Dois Córregos-SP

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Obrigação TributáriaSujeitos (arts. 119 a 123)Sujeito Passivo (Contribuinte e Responsável)

Sobre a obrigação tributária, é correto afirmar que

A

é chamado de “responsável”, revestindo-se da condição de contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador.

B

o sujeito passivo da obrigação acessória é a pessoa obrigada às prestações que constituam o seu objeto.

C

via de regra, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, podem ser opostas à Fazenda Pública.

D

é chamado “contribuinte” aquele que, sem se revestir da condição de responsável, tenha sua obrigação decorrente de disposição expressa de lei.

E

o sujeito ativo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.

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468100 Ano: 2019
Disciplina: Direito Tributário
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Dois Córregos-SP

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Crédito TributárioSuspensão do Crédito Tributário
Crédito TributárioExclusão do Crédito Tributário

Segundo a Constituição Federal e o Código Tributário Nacional, somente a lei pode estabelecer

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468099 Ano: 2019
Disciplina: Direito Tributário
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Dois Córregos-SP

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Espécies TributáriasImpostosImpostos Municipais/DFImposto Predial e Territorial Urbano - IPTU

O imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana

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468098 Ano: 2019
Disciplina: Direito Tributário
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Dois Córregos-SP

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Espécies TributáriasTaxas

A respeito das taxas, é correto afirmar que:

A

a União é autorizada a criar taxas em razão de serviços públicos cuja prestação seja de competência dos estados e municípios.

B

têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.

C

os serviços públicos sujeitos à cobrança de taxa são considerados indivisíveis, quando suscetíveis de utilização, separadamente, por parte de cada um dos seus usuários.

D

considera-se regular o exercício do poder de polícia quando desempenhado pelo órgão competente para além dos limites fixados na lei aplicável.

E

o valor cobrado a seu título não precisa guardar correlação com o custo da prestação do serviço ou da administração da fiscalização decorrente do exercício do poder de polícia.

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468097 Ano: 2019
Disciplina: Direito Tributário
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Dois Córregos-SP

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Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarPrincípiosPrincípio da Legalidade

Cabe à lei complementar em matéria tributária:

A

estabelecer as hipóteses de validade da proposição de medidas provisórias sobre a criação e elevação de impostos.

B

regulamentar as limitações infralegais ao poder de tributar.

C

instituir um regime único de arrecadação dos impostos e contribuições da União, sem a participação de estados e municípios.

D

estabelecer critérios especiais de tributação, com o objetivo de prevenir desequilíbrios da concorrência.

E

estabelecer tratamento diferenciado e favorecido para as sociedades de economia mista e empresas públicas.

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468096 Ano: 2019
Disciplina: Direito Tributário
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Dois Córregos-SP

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Espécies TributáriasTaxas

Com relação às espécies tributárias, é correto afirmar que:

A

os impostos são tributos vinculados a finalidades especificamente definidas na legislação de criação, com alíquotas e bases de cálculo definidas por meio de decreto.

B

as contribuições de melhoramento são tributos previstos na Constituição Federal, não previstos originalmente no Código Tributário Nacional.

C

as taxas não podem ter base de cálculo ou fato gerador idênticos aos dos impostos.

D

as contribuições de intervenção no domínio econômico podem ser instituídas pela União e pelos Estados, mas não pelos Municípios.

E

os empréstimos compulsórios não são considerados tributos, mas simples operações financeiras de crédito.