O estabelecimento de produtos de origem animal deve dispor das seguintes condições básicas e comuns, respeitadas as particularidades tecnológicas cabíveis, sem prejuízo de outros critérios estabelecidos em normas complementares:

I. Localização em pontos próximos de fontes emissoras de mau cheiro e de potenciais contaminantes.

II. Localização em terreno com área suficiente para circulação e fluxo de veículos de transporte.

III. Pátio e vias de circulação pavimentados e perímetro industrial em bom estado de conservação e limpeza.

IV. Paredes e separações revestidas ou permeáveis e construídas para facilitar a absorção de líquidos.

Estão corretas:

Os estabelecimentos destinados a pescados são classificados de acordo com sua atividade. A embarcação de pesca que realizam captura, recepção, lavagem, manipulação, acondicionamento, rotulagem, armazenagem e expedição de pescado e produtos de pescado, com instalações de frio industrial, podendo também realizar a industrialização de produtos comestíveis, é classificada em:

Os estabelecimentos produtores/industrializadores de alimentos devem implementar e manter para cada item relacionado abaixo um guia de procedimentos Operacionais Padronizados (POPs), exceto para o item:

Os padrões de Identidade e Qualidade para Produtos na Área de alimentos deverão conter a completa caracterização do produto, nesse sentido, é correto afirmar que:

O laudo de inspeção deve ser mantido em triplicata, devendo o original e uma cópia do documento ficar em poder do Serviço de Vigilância Sanitária que realizou a inspeção, outra cópia encaminhada ao responsável pelo estabelecimento inspecionado. No laudo de inspeção deve constar, exceto:

As infrações sanitárias serão apuradas no processo administrativo próprio, iniciado com a lavratura de auto de infração, observados o rito e prazos estabelecidos na lei de número 6.437 de 20/08/1977. Desse modo é correto afirmar que:

A inspeção sanitária dos produtos e subprodutos e matérias primas de origem animal, nos portos marítimos e fluviais e nos postos de fronteiras, sempre que se destinarem ao comércio internacional ou interestadual é incumbência do:

De acordo com o Decreto-lei de número 986, de 21 de outubro de 1969 define-se corretamente que:

A União poderá intervir nos Estados e no Distrito Federal, para assegurar a observância dos seguintes princípios constitucionais, exceto:

Sem prejuízo da responsabilidade penal cabível, a infração à legislação referente aos produtos de origem animal acarretará, isolada ou cumulativamente, as seguintes sanções:

I. Advertência, quando o infrator for primário e não tiver agido com dolo ou má-fé.

II. Apreensão ou condenação das matérias-primas, produtos, subprodutos, e derivados de origem animal, quando apresentarem condições higiênicosanitárias adequadas ao fim a que se destinam.

III. Suspensão de atividade que cause risco ou ameaça de natureza higiênico-sanitária ou no caso de embaraço à ação fiscalizadora.

IV. Multa e detenção, quando a infração consistir na adulteração ou falsificação habitual do produto.

Estão corretas apenas: