De acordo com o Lei nº 12.288/2010 - Estatuto da Igualdade Racial, o acesso universal e igualitário ao Sistema Único de Saúde (SUS) para promoção, proteção e recuperação da saúde da população negra será de responsabilidade dos órgãos e instituições públicas:

I. Federais.

II. Estaduais.

III. Distritais e Municipais.

Está(ão) CORRETO(S):

De acordo com a Lei nº 9.394/1996 - Diretrizes e Bases da Educação Nacional, sobre a organização da educação nacional, referente às incumbências do Estado, assinalar a alternativa CORRETA:

Considerando-se a organização da educação nacional, que, mesmo em regime de colaboração, define as incumbências de cada instância, em conformidade com a Lei nº 9.394/1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), numerar a 2ª coluna de acordo com a 1ª e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

(1) União.

(2) Estado.

(3) Município.

( ) Assegurar o ensino fundamental e oferecer, com prioridade, o ensino médio a todos que o demandarem.

( ) Oferecer a educação infantil em creches e pré-escolas, e, com prioridade, o ensino fundamental.

( ) Baixar normas gerais sobre cursos de graduação e pós-graduação.

( ) Coletar, analisar e disseminar informações sobre a educação.

Em conformidade com a Lei nº 13.146/2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência, analisar os itens abaixo:

I. O poder público deve estimular e apoiar a adaptação e a produção de artigos científicos em formato acessível, inclusive em Libras.

II. Consideram-se formatos acessíveis os arquivos digitais que possam ser reconhecidos e acessados por softwares leitores de telas ou outras tecnologias assistivas que vierem a substituí-los, permitindo leitura com voz sintetizada, ampliação de caracteres, diferentes contrastes e impressão em Braille.

III. Nos editais de compras de livros, inclusive para o abastecimento ou a atualização de acervos de bibliotecas em todos os níveis e modalidades de educação e de bibliotecas públicas, o poder público deverá adotar cláusulas de impedimento à participação de editoras que ofertem sua produção também em formatos acessíveis.

Estão CORRETOS:

Em conformidade com a Lei Municipal nº 1.896/2022 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, consideram-se como de necessidade temporária de excepcional interesse público, as contratações que visam:

I. Combater surtos epidêmicos, pelo prazo máximo de 4 meses.

II. Atender a situações de calamidade pública, pelo prazo máximo de 6 meses.

De acordo com a Lei Municipal nº 1.896/2022 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, sobre o Serviço Extraordinário, analisar a sentença abaixo:

A prestação de serviços extraordinários só poderá ocorrer por expressa determinação da autoridade competente, mediante solicitação fundamentada do chefe da repartição, ou de ofício (1ª parte). Considera-se hora normal aquela calculada com base no vencimento do cargo (2ª parte).

A sentença está:

Em conformidade com a Lei Municipal nº 1.896/2022 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, sobre o Exercício de Funções Gratificadas e Cargos em Comissão, analisar a sentença abaixo:

A designação para o exercício da função gratificada será cumulativa com o cargo em comissão e será feita por ato expresso da autoridade competente (1ª parte). A designação para o exercício de função gratificada poderá recair em servidor ocupante de cargo efetivo de outra entidade pública posto à disposição do Município, mas com prejuízo de seus vencimentos (2ª parte).

A sentença está:

De acordo com a Lei Municipal nº 1.896/2022 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, sobre a estabilidade, analisar os itens abaixo:

I. Verificado, em qualquer fase do estágio, resultado insatisfatório por duas avaliações consecutivas, será processada a exoneração do servidor.

II. Nos casos de cometimento de falta disciplinar, o estagiário terá sua responsabilidade apurada através de sindicância ou processo administrativo disciplinar, independente da continuidade da apuração do estágio probatório.

Em conformidade com a Lei Orgânica Municipal, sobre a Câmara Municipal, analisar a sentença abaixo:

A Câmara Municipal de Vereadores reunir-se-á em sessões ordinárias, extraordinárias, secretas, solenes e especiais, conforme dispuser seu Regimento Interno (1ª parte). A Câmara Municipal de Vereadores reunir-se-á, independente de convocação, na primeira segunda-feira útil do mês de março, após o término do recesso, funcionando ordinariamente até 20 de dezembro (2ª parte).

A sentença está:

Em conformidade com a Lei Orgânica Municipal, a Administração Municipal compreende:

I. Administração direta: entidades dotadas de personalidade jurídica própria.

II. Administração indireta: Secretarias ou órgãos equivalentes.