Prova Completa: Assistente Jurídico (Pref. Florianópolis-SC - FEPESE

943486 Ano: 2019
Disciplina: Direito Civil
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Florianópolis-SC

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Assistente Jurídico
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PessoasDas Pessoas Jurídicas (Art. 40 ao 69)Das Associações (Art. 53 ao 61)

É correto afirmar sobre as Pessoas Jurídicas.

A

A qualidade de associado é intransferível, se o estatuto não dispuser em contrário.

B

Constitui desvio de finalidade a alteração original da atividade econômica da Associação.

C

Nas associações, é vedada a instituição de categorias com vantagens especais.

D

Compete privativamente à assembléia geral deliberar sobre a exclusão de associado.

E

É dever do associado cumprir fielmente todos os direitos e obrigações recíprocos previstos no contrato social.

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943485 Ano: 2019
Disciplina: Direito Civil
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Florianópolis-SC

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Assistente Jurídico
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PessoasDas Pessoas Naturais (Art. 1º ao 39)Da Personalidade e da Capacidade (arts. 1º a 10)

É correto afirmar sobre as Pessoas Naturais.

A

Os pródigos são absolutamente incapazes.

B

Os menos de 16 anos são considerados relativamente incapazes para os atos da vida civil.

C

São incapazes os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos.

D

A pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil, a partir dos 16 anos completos.

E

Aquele que, por causa transitória, não puder exprimir sua vontade será considerado incapaz, relativamente a certos atos ou à maneira exercê-los.

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943484 Ano: 2019
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Florianópolis-SC

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Organização dos PoderesPoder LegislativoProcesso LegislativoLeis Complementares, Ordinárias e Delegadas

Assinale a alternativa que indica corretamente a forma em que se dá o instrumento jurídico de delegação ao Presidente da República para a elaboração de leis delegadas.

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943483 Ano: 2019
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Florianópolis-SC

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Organização dos PoderesPoder LegislativoProcesso LegislativoMedidas Provisórias

É vedada a edição de Medida Provisória sobre matéria que verse sobre:

1. instituição de imposto

2. direito eleitoral

3. majoração de imposto

4. direito processual civil

Assinale a alternativa que indica todos os itens corretos.

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943482 Ano: 2019
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Florianópolis-SC

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Organização dos PoderesPoder Legislativo

Assinale a alternativa correta.

A

O suplente de Deputado Federal ou de Senador será convocado nos casos de vaga ou de licença.

B

Perderá o mandato o Deputado Federal ou Senador que assumir outro cargo durante a sua legislatura.

C

A incorporação às Forças Armadas de Deputados e de Senadores, ainda que em tempo de guerra, é vedada durante o período de sua legislatura.

D

Ocorrendo vaga de Deputado Federal ou de Senador e não havendo suplente, far-se-á eleição para preenchê-la se faltarem mais de quinze meses para o término do mandato.

E

As imunidades de Deputados ou Senadores serão suspensas durante o estado de sítio, nos casos de atos praticados fora do recinto do Congresso Nacional, que sejam incompatíveis com a execução da medida.

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943481 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Florianópolis-SC

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Serviços PúblicosConceitos e Fundamentos sobre Serviços Públicos
Serviços PúblicosDelegação dos Serviços Públicos

É correto afirmar sobre os Serviços Públicos.

A

Os serviços delegados por meio de contrato de parceria público-privada não poderão ter prazo superior a cinco anos.

B

A declaração da caducidade da concessão deverá ser precedida da verificação da inadimplência da concessionária em processo administrativo, assegurado o direito de ampla defesa.

C

Por motivo de interesse público, poderá o poder concedente retomar o serviço durante o prazo da concessão, mediante a declaração de caducidade, e após prévio pagamento da indenização.

D

A concessão de serviço público, precedida ou não da execução de obra pública, será formalizada mediante contrato de adesão, observando-se a precariedade e a possibilidade de revogação unilateral do contrato pelo poder concedente.

E

O contrato de concessão de serviço público é personalíssimo, sendo vedada a sua subconcessão.

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943480 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Florianópolis-SC

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Licitações

É correto afirmar sobre a Habilitação no processo licitatório.

A

A exigência de comprovação de atividade ou aptidão deverá ser limitada em tempo e época conforme definido no instrumento convocatório.

B

O licitante deverá comprovar a realização de serviços de mesma natureza, relevância técnica e quantidades, igual ou superiores, ao objeto a ser executado.

C

O licitante deverá comprovar a propriedade e a localização dos bens essenciais para o cumprimento do objeto, quando da apresentação da sua proposta.

D

A comprovação da aptidão poderá ser feita por meio de atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado.

E

Não será admitida a comprovação de aptidão técnica por meio da apresentação de serviço similar.

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943479 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Florianópolis-SC

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LicitaçõesLei 10.520/2002: PregãoConceito de Pregão
LicitaçõesLei 10.520/2002: PregãoEtapas do Pregão

É correto afirmar sobre a modalidade do Pregão.

A

A exigência de carta fiança ou garantia contratual não poderá exceder a dez por cento do valor total do contrato.

B

Poderá ser dispensada, a critério do pregoeiro, a apresentação das certidões de regularidade fiscal.

C

Aberta a sessão, os licitantes com as três ofertas mais baixas passarão para a etapa de lances sucessivos.

D

O prazo para apresentação das razões recursais é de até oito dias úteis após o término da sessão do pregão.

E

Examinada a proposta classificada em primeiro lugar, quanto ao objeto e valor, caberá ao pregoeiro decidir motivadamente a respeito da sua aceitabilidade.

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943478 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Florianópolis-SC

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Licitações

É correto afirmar sobre a Comissão de Licitação.

A

Os membros das Comissões de Licitação responderão subsidiariamente por todos os atos praticados pela Comissão.

B

A Comissão de Licitação deverá ser composta, no mínino, por três servidores públicos.

C

É facultada à Comissão de Licitação, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo.

D

A constituição da Comissão de Licitação é ato informal que prescinde de designação expressa.

E

Somente servidor público efetivo poderá compor a comissão de licitação.