Segundo a definição atribuída pelo artigo 145, II, da Constituição Federal, o tributo cuja exigência, sempre, deve estar vinculada ao “exercício do poder de polícia ou […] utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição” é:

As taxas de serviço são criadas para

Segundo o art. 97 da Lei complementar nº 26/2005, o sujeito passivo da taxa é a pessoa física ou jurídica sujeita à fiscalização municipal em razão da

Constitui fato gerador do Imposto sobre Serviços (ISS) a prestação, por pessoa física ou jurídica, com ou sem estabelecimento fixo, de serviço não compreendido na competência da União ou dos Estados e, especificamente, a prestação dos serviços constantes da relação do artigo 1º da Lei 13.701/2003.

Dessa forma, em que momento ocorre o fato gerador do ISS?

Segundo o art. 55 da Lei complementar nº 26/2005, o valor venal dos imóveis será determinado em função dos seguintes elementos, tomados em conjunto ou separadamente:

I - Preços correntes das transações e das ofertas à venda no mercado imobiliário;

II - Zoneamento urbano;

III - Características do logradouro, ou face de quadra onde se situa o imóvel;

IV - Características do terreno;

V - Características da construção.

Quais alternativas estão corretas?

Em seu art. 5º, o CTN segue a teoria da Tripartição. São eles:

No campo tributário, a hipótese de não incidência tributária constitucionalmente qualificada é uma limitação constitucional ao poder de tributar.

A isso se dá o nome de:

Segundo o art. 91 da Lei complementar nº 26/2005, o contribuinte sujeito ao lançamento por homologação fica obrigado a

O evento que dá origem a uma obrigação tributária, com a cobrança de imposto ao contribuinte, é denominado:

Qual é a denominação que se dá quando o sujeito passivo paga o tributo ao sujeito ativo, ou seja, o passivo é o responsável ou contribuinte que paga tributo à União, estado e município?