Questões do Concurso Pref. Garuva-SC - UNIOESTE

2163099 Ano: 2021
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: UNIOESTE
Orgão: Pref. Garuva-SC

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Engenheiro Ambiental
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CONAMAResolução CONAMA 237/1997: Licenciamento Ambiental

Os procedimentos e critérios utilizados para o licenciamento ambiental de empreendimentos são estabelecidos pela Resolução do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) nº 237/1997. Essa Resolução define o licenciamento ambiental como um procedimento administrativo em que o órgão ambiental competente licencia a localização, instalação, ampliação e operação de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais consideradas potencialmente poluidoras ou capazes de causar degradação ambiental.

Com relação às competências dos órgãos ambientais, segundo a CONAMA nº 237/1997, é CORRETO afirmar:

A

Cabe ao órgão ambiental estadual ou do Distrito Federal o licenciamento ambiental de bases ou empreendimentos militares.

B

Licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades localizados ou desenvolvidos em mais de um município ou em unidades de conservação de domínio estadual ou do Distrito Federal são de competência do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA).

C

Licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades localizadas ou desenvolvidas no mar territorial, na plataforma continental ou na zona econômica exclusiva são de competência do IBAMA.

D

Compete ao órgão ambiental municipal o licenciamento ambiental dos empreendimentos e atividades localizados ou desenvolvidos nas florestas e demais formas de vegetação natural de preservação permanente.

E

Cabe ao órgão ambiental municipal o licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades de impacto ambiental regional e daquelas que lhe forem delegadas pela União por instrumento legal ou convênio.

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2163098 Ano: 2021
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: UNIOESTE
Orgão: Pref. Garuva-SC

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Engenheiro Ambiental
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Outros NormativosLei 12.305/2010: Política Nacional de Resíduos Sólidos

A Política Nacional dos Resíduos Sólidos (PNRS) (Lei nº 12.305/2010) dispõe sobre os princípios, objetivos e instrumentos, bem como as diretrizes relativas à gestão integrada e ao gerenciamento de resíduos sólidos, incluídos os perigosos, às responsabilidades dos geradores e do poder público e aos instrumentos econômicos aplicáveis.

Assinale a alternativa que NÃO corresponde aos princípios da PNRS apresentados em seu Art. 6º.

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2163097 Ano: 2021
Disciplina: Saúde Pública
Banca: UNIOESTE
Orgão: Pref. Garuva-SC

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Enfermeiro
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SUSAspectos Doutrinários

A saúde, no Brasil, teve seu marco com a reforma do setor, que culminou na construção do Sistema Único de Saúde (SUS). Esse processo ocorreu juntamente com o processo de democratização do país, sendo liderado por profissionais da saúde, organizações sociais e pessoas de diferentes movimentos. Surge, nesse período, um importante evento, que aprovou o conceito de saúde como um direito do cidadão e delineou os fundamentos do SUS.

Que evento foi esse?

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2163096 Ano: 2021
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: UNIOESTE
Orgão: Pref. Garuva-SC

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Cuidador
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ECADas Disposições Preliminares (arts. 1º ao 6º)

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), estabelecido pela Lei 8.060/90, dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente.

A partir desse instrumento, assinale a alternativa CORRETA.

A

Considera-se criança, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.

B

Considera-se criança, a pessoa até dez anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre dez e dezoito anos de idade.

C

Considera-se criança, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezesseis anos de idade.

D

Considera-se criança, a pessoa até doze anos de idade completos, e adolescente aquela entre doze e dezenove anos de idade.

E

Considera-se criança, a pessoa até dez anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre dez e vinte anos de idade.

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2163095 Ano: 2021
Disciplina: Pedagogia
Banca: UNIOESTE
Orgão: Pref. Garuva-SC

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Cuidador
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Qual doença listada entre as alternativas não é prevenida por vacina contemplada no calendário do Programa Nacional de Imunização (PNI)?

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2163060 Ano: 2021
Disciplina: Ética na Administração Pública
Banca: UNIOESTE
Orgão: Pref. Garuva-SC

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Agente Administrativo
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Função Pública

Julgue o item CORRETO acerca da ética no serviço público.

A

No serviço público, os interesses imediatos do governante, como agente político, podem se sobrepor aos interesses públicos, desde que a solicitação seja feita dentro dos trâmites legais e por pessoa a ele subordinada.

B

São deveres fundamentais do servidor público ser probo, reto, leal e justo, demonstrando a integridade do seu caráter e escolhendo sempre, quando estiver diante de duas opções, a melhor e a mais vantajosa para o bem comum.

C

Ao servidor público que ocupa cargo de chefia é permitido, em situações especiais, determinar que servidor a ele subordinado seja desviado de função para atender a interesse particular daquele, caso o ato não implique prejuízo do desempenho das atividades do serviço público.

D

Respeito às limitações individuais e agir sem preconceito, ceder à pressão de superiores e políticos e denunciar pessoas que queiram obter vantagens indevidas são atitudes éticas do servidor público.

E

É conduta aceitável de um servidor público, desde que admitido por concurso público, utilizar-se do seu cargo e influência para favorecimento de si ou de outros, contanto que não prejudique deliberadamente a reputação de outros servidores ou de cidadãos atendidos.

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2163059 Ano: 2021
Disciplina: Administração Geral
Banca: UNIOESTE
Orgão: Pref. Garuva-SC

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Agente Administrativo
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Gestão de PessoasComunicação

Considere as afirmativas relacionadas à qualidade no atendimento ao público e assinale a alternativa VERDADEIRA.

A

O atendimento ao usuário de serviços públicos deve ser pautado pela formalidade, pela cortesia e pela tolerância, exceto quando esse usuário (cliente) expressar insatisfação de modo mais enfático e descortês, pois, nesses casos, o atendente deverá se impor, espelhando o comportamento do cliente.

B

A longa espera pode ser um incômodo ao usuário de serviços públicos. Assim, é fundamental que o atendente tenha rapidez no atendimento, mesmo que para isso abra mão da cortesia, do foco no resultado e da qualidade do atendimento.

C

O atendimento de forma remota tem se mostrado uma forma eficiente de atender as demandas dos usuários de serviço público, uma vez que nessa forma de atendimento é possível prescindir de formalidade, das hierarquias e das legislações que podem emperrar o tramite das solicitações.

D

O atendimento, para ser considerado como de qualidade, deve primar pela isonomia no tratamento aos parceiros e superiores hierárquicos, cortesia, flexibilidade, presteza, apatia e postura afetuosa para com todos os clientes internos e externos.

E

A comunicação é um elemento essencial para um bom atendimento. Para tanto é recomendável uso de linguagem formal, clareza e objetividade no atendimento, ainda que não seja possível atender à demanda ou que a resposta à solicitação do usuário seja negativa.

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2163058 Ano: 2021
Disciplina: Arquivologia
Banca: UNIOESTE
Orgão: Pref. Garuva-SC

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Agente Administrativo
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Organização e Administração de ArquivosArquivamento e Ordenação de DocumentosMétodos de Arquivamento (Ordenação de Documentos)

Ao se arquivar um documento em que o principal elemento a ser considerado é o número, a escolha deve recair sobre os seguintes métodos:

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2163057 Ano: 2021
Disciplina: Direito Civil
Banca: UNIOESTE
Orgão: Pref. Garuva-SC

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Agente Administrativo
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BensBens Públicos (arts. 98 a 103)

De acordo com Art. 98. do Código Cívil de 2002, “São públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno; todos os outros são particulares, seja qual for a pessoa a que pertencerem”.

Acerca dos bens públicos, assinale a alternativa CORRETA:

A

Bens públicos, assim como os bens particulares, estão sujeitos a usucapião, são prescritíveis e podem ser oferecidos como garantia para créditos.

B

Bens públicos de uso especial estão sujeitos a uma relação de domínio, podendo a repartição pública dar a ele o destino que bem entender.

C

Bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação.

D

Bens públicos de uso especial, tais como edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração pública, são passíveis de alienação.

E

Bens de uso especial são bens móveis e imóveis que se encontram na titularidade estatal, mas que não se constituem em efetivo instrumento de satisfação de necessidades coletivas.