Segundo o Instituto do Meio Ambiente de Santa Catarina (IMA) o Cadastro Ambiental Rural (CAR) é um registro público eletrônico de âmbito nacional, obrigatório para todos os imóveis rurais, com a finalidade de integrar as informações ambientais das propriedades e posses rurais referentes às Áreas de Preservação Permanente (APP), de uso restrito, de Reserva Legal, de remanescentes de florestas e demais formas de vegetação nativa, e das áreas consolidadas. O CAR foi criado pela Lei nº 12.651/2012, no âmbito do Sistema Nacional de Informação sobre Meio Ambiente (SINIMA), e regulamentado pela Instrução Normativa MMA nº 2, de 5 de maio de 2014, possibilitando o planejamento ambiental e econômico do uso e ocupação do imóvel rural. Representa o primeiro passo para obtenção da regularidade ambiental. Além disso, constitui-se em requisito para os seguintes programas, benefícios e autorizações:

I. O registro da Reserva Legal no CAR obriga a averbação no Cartório de Registro de Imóveis.

II. Isenção de impostos para os principais insumos e equipamentos, tais como: fio de arame, postes de madeira tratada, bombas d’água, trado de perfuração do solo, dentre outros utilizados para os processos de recuperação e manutenção das Áreas de Preservação Permanente, de Reserva Legal e de uso restrito.

III. Suspensão de sanções e novas autuações em função de infrações administrativas por supressão irregular de vegetação em áreas de preservação permanente, de Reserva Legal e de uso restrito, cometidas até 22/07/2008, e suspensão da punibilidade dos crimes previstos nos arts. 38, 39 e 48 da Lei de crimes ambientais (Lei nº 9.605/1998) associados a essas áreas.

IV. Condição para desautorização da exploração econômica da Reserva Legal mediante manejo sustentável.

Assinale a alternativa correta:

A delimitação da Área de Preservação Permanente (APP) está relacionada com as faixas marginais de qualquer curso d’água natural perene e intermitente, excluídos os efêmeros, desde a borda da calha do leito regular. Para cursos d’água de menos de 10 (dez) metros de largura a largura mínima da APP, segundo o Código Florestal Brasileiro é de:

A Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA) tem por objetivo a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental propícia à vida, visando assegurar, no País, condições ao desenvolvimento socioeconômico, aos interesses da segurança nacional e à proteção da dignidade da vida humana, atendidos os seguintes princípios:

I. Racionalização do uso do solo, do subsolo, da água e do ar.

II. Proteção dos ecossistemas, com a preservação de áreas representativas.

III. Recuperação de áreas degradadas.

IV. Proteção de áreas ameaçadas de degradação.

V. Incentivos ao estudo e à pesquisa de tecnologias orientadas para o uso racional e a proteção dos recursos ambientais.

VI. Controle e zoneamento das atividades potencial ou efetivamente poluidoras.

Assinale a alternativa correta:

A Lei nº 6938/81 em seu Artigo 2º preconiza que, “A Política Nacional de Meio Ambiente tem por objetivo a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental propícia à vida, visando assegurar, no País, condições ao desenvolvimento socioeconômico, aos interesses da segurança nacional e à proteção da dignidade da vida humana”, atendendo os princípios de recuperação de áreas degradadas e proteção de áreas ameaçadas de degradação. A Instrução Normativa n° 16 (Versão Março/2012) estabelece o Licenciamento Ambiental para Recuperação de Áreas Degradadas (PRAD). Com isso, quais as características técnicas e ambientais do PRAD estabelecido pela IN n° 16?

I. Caracterização da vegetação remanescente existente na área do plano/projeto, caso ocorra.

II. Descrição qualitativa e quantitativa das espécies indicadas para a recomposição da vegetação nativa local.

III. Cronograma de execução e de manutenção ou de monitoramento do plano/projeto de recomposição.

IV. Sistema de plantio e de condução, com as devidas recomendações dos tratos culturais e silviculturais.

Assinale a alternativa correta:

A Resolução CONSEMA n° 98, de 05 de junho de 2017, apresenta a listagem das atividades sujeitas ao licenciamento ambiental, define os estudos ambientais necessários e estabelece outras providências. Quando relacionado ao processo de supressão de vegetação, sempre que, para fins de instalação de um empreendimento ou atividade licenciável, houver a necessidade de autorização de supressão de vegetação, deverão ser apresentados pelo empreendedor o:

I. Inventário florestal.

II. Levantamento fitossociológico.

III. Levantamento faunístico quando couber,

identificando especialmente as espécies da biota endêmica, raras e ameaçadas de extinção.

Assinale a alternativa correta:

O Programa de Regularização Ambiental (PRA) é o instrumento destinado à regularização de imóveis com áreas rurais consolidadas do estado de Santa Catarina, sendo um mecanismo de recuperação ambiental inserido pelo Código Estadual do Meio Ambiente, por meio da Lei Estadual n° 14675 de 13 de abril de 2019. Sendo assim, o Programa de Regularização Ambiental é empregado para áreas:

I. Áreas de Preservação Permanente (APP) em áreas rurais consolidadas.

II. Áreas de Reflorestamento sem a presença de APP.

III. Áreas de Recomposição Paisagística sem a presença de APP.

IV. Áreas de Reserva Legal (RL) em áreas rurais consolidadas.

Assinale a alternativa correta:

A Lei Complementar n° 107, de 21 de dezembro de 2018 dispõe sobre a delimitação dos núcleos urbanos e núcleos urbanos informais que ocupam área de preservação permanente ao longo dos cursos d’água naturais do município de Gaspar e estabelece medidas para a regularização ambiental de imóveis situados nesses núcleos urbanos informais. Com isso, as ações de apoio e incentivo a conservação e recuperação das áreas de preservação permanente estão relacionadas com os processos:

I. Pagamento ou incentivo a serviços ambientais com retribuição, monetária ou não, às atividades de conservação e melhoria das áreas de preservação permanente e que propiciem a conservação da beleza cênica natural, da biodiversidade, dos recursos hídricos, do solo e assegurem o bem-estar da população humana.

II. Na destinação de recursos monetários pelo requerente ao Fundo Municipal do Meio Ambiente, para financiar programa de apoio e incentivo à conservação e recuperação ambiental das áreas de preservação permanente.

III. Elaboração de projetos e implementação de parques lineares urbanos, aquisição de áreas de preservação permanente, áreas de risco e/ou de relevante interesse ecológico.

IV. Na aquisição de áreas e/ou execução de obras e serviços pelo requerente em favor do Poder Público Municipal, para a conservação e recuperação ambiental das áreas de preservação permanente.

V. O exercício do direito de preempção para aquisição de remanescentes florestais relevantes, conforme dispõe a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001.

Assinale a alternativa correta:

A Lei n° 11428, de 22 de dezembro de 206, dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica, e dá outras providências. O corte e a supressão de vegetação primária ou nos estágios avançado e médio de regeneração do Bioma Mata Atlântica ficam vedados quando:

I. Abrigar espécies da flora e da fauna silvestres ameaçadas de extinção, em território nacional ou em âmbito estadual, assim declaradas pela União ou pelos Estados, e a intervenção ou o parcelamento puserem em risco a sobrevivência dessas espécies.

II. Exercer a função de proteção de mananciais ou de prevenção e controle de erosão.

III. Formar corredores entre remanescentes de vegetação primária ou secundária em estágio avançado de regeneração.

IV. Proteger o entorno das unidades de conservação.

V. Possui caráter excepcional, quando necessários à execução de obras, atividades ou projetos de utilidade pública ou de interesse social, pesquisa científica e práticas preservacionistas.

Assinale a alternativa correta:

O Código Ambiental do município de Gaspar/SC é instituído pela Lei n° 3934 de 14 de novembro de 2018, estabelecendo às aplicações de sanções administrativas mais adequadas à realidade, disciplinando a política ambiental do município, enquadrando o processo de monitoramento de parâmetros e padrões de qualidade ambiental. Quando relacionado com a proteção do solo o Art. 47 do Código Ambiental do Município de Gaspar visa:

I. Garantir o uso racional do solo urbano, através dos instrumentos de gestão competentes, observadas as diretrizes ambientais contidas no Plano Diretor do Município.

II. Garantir a utilização do solo cultivável, através de adequado planejamento, desenvolvimento, fomento e disseminação de tecnologias e manejos.

III. Compatibilizar e controlar os usos efetivos e potenciais da água, sua qualidade e quantidade.

IV. Priorizar o controle da erosão e o reflorestamento das áreas degradadas.

Assinale a alternativa correta:

Segundo o disposto na Lei nº 11.428/2006, a supressão de vegetação primária e secundária em estágio avançado de regeneração somente poderá ser autorizada em caso: