Prova Completa: Advogado (Pref. Guaraciaba-SC - AMEOSC

3195426 Ano: 2023
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: AMEOSC
Orgão: Pref. Guaraciaba-SC

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Advogado
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios ConstitucionaisMandado de Segurança

Considerando a proteção dos interesses metaindividuais, é CORRETO afirmar que:

A

A ação popular, o mandado de segurança coletivo e a ação civil pública visam proteger os interesses individuais, garantindo a proteção dos direitos subjetivos.

B

A proteção do interesse coletivo, pertinente a uma coletividade determinada, é feita por meio do mandado de segurança coletivo.

C

A ação popular e o mandado de segurança coletivo são voltados para a proteção do interesse coletivo, enquanto a ação civil pública abrange apenas os interesses coletivos pertinente a um grupo de pessoas caracterizadas pela indeterminação e indivisibilidade.

D

A proteção do patrimônio público é feita exclusivamente por meio da ação civil pública, enquanto a ação popular e o mandado de segurança coletivo se destinam à proteção de outros tipos de interesses metaindividuais.

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3195425 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: AMEOSC
Orgão: Pref. Guaraciaba-SC

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Atos AdministrativosElementos, Requisitos e Pressupostos

O ato administrativo é caracterizado por cinco elementos básicos: agente, objeto, forma, motivo e fim. Com base na aplicabilidade das normas sobre competência de caráter jurídico em relação ao agente do ato, considere as seguintes proposições:

I.Órgãos com individualidade jurídica, cujas atribuições e competências são estabelecidas por leis propriamente ditas.

II.Órgãos sem individualidade jurídica, com atribuições definidas por normas administrativas internas que integram elementos de um conjunto maior.

Após análise, selecione a opção CORRETA.

A

As normas jurídicas de competência aplicam-se exclusivamente aos órgãos descritos na proposição I.

B

As normas jurídicas de competência aplicam-se tanto aos órgãos descritos na proposição I quanto aos órgãos descritos na proposição II.

C

As normas jurídicas de competência aplicam-se exclusivamente aos órgãos descritos na proposição II.

D

As proposições apresentadas não abordam a competência como elemento básico constitutivo da manifestação da vontade da Administração.

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3195424 Ano: 2023
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: AMEOSC
Orgão: Pref. Guaraciaba-SC

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Advogado
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Princípios OrçamentáriosUnidade e Totalidade

Assinale a alternativa que apresenta o princípio do orçamento público que diz que todas as receitas e despesas devem estar contidas numa só lei orçamentária.

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3195423 Ano: 2023
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: AMEOSC
Orgão: Pref. Guaraciaba-SC

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Advogado
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Organização dos PoderesPoder JudiciárioDisposições GeraisPrecatórios

Assinale a alternativa que expressa o motivo pelo qual o regime do precatório judicial é considerado inafastável para efeito de pagamento de obrigações do Estado.

A

Porque a adequada gestão dos recursos públicos é essencial à continuidade dos serviços públicos que atendem às necessidades coletivas, o que justifica a proteção ao interesse público proporcionada pelo regime do precatório judicial.

B

Porque ao precatório são incorporadas a criação do erário público que concorreu com investimento de patrimônio ou de receita anual garantindo a correta utilização dos recursos públicos.

C

Porque o cumprimento rigoroso do regime do precatório assegura que a autonomia do Estado seja respeitada e que as necessidades coletivas sejam atendidas de forma justa.

D

Porque a emissão de precatórios tem maior compromisso com a probidade administrativa e deve seguir o regime estabelecido para o pagamento de obrigações decorrentes de condenações judiciais.

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3195422 Ano: 2023
Disciplina: Direito Tributário
Banca: AMEOSC
Orgão: Pref. Guaraciaba-SC

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Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarImunidades

Quanto à imunidade tributária, um direito constitucional garantido aos entes políticos e a outras entidades, que impede a incidência de impostos sobre determinados bens e serviços, assinale a alternativa CORRETA.

A

Só atinge a obrigação principal, não dispensando o contribuinte do cumprimento das obrigações acessórias.

B

Pode ser compreendida como uma isenção parcial, como ocorre com a redução de 40% do Imposto de Importação prevista no art. 138 do Regulamento Aduaneiro.

C

É um benefício fiscal estabelecido por lei ou acordo internacional.

D

É uma forma de exclusão do crédito tributário decorrente de lei ou ato internacional que especifique as condições e requisitos para sua concessão.

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3195421 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: AMEOSC
Orgão: Pref. Guaraciaba-SC

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Atos Administrativos

Tendo em vista a definição de ato administrativo, identifique a opção que melhor apresenta o termo que expressa a submissão do ato ao regime jurídico administrativo:

A

O ato sujeita-se a regime jurídico administrativo, pois é o regime jurídico administrativo que faz com que o ato seja sempre passível de controle judicial.

B

O ato sujeita-se a regime jurídico administrativo, pois é o regime jurídico administrativo que, distingue o ato administrativo da lei e afasta de seu conceito o regulamento que, quanto ao conteúdo, é ato normativo, mais semelhante à lei.

C

O ato sujeita-se a regime jurídico administrativo, pois é pelo regime jurídico administrativo que afastam-se os atos não produtores de efeitos jurídicos diretos, como os atos materiais e os atos enunciativos.

D

O ato sujeita-se a regime jurídico administrativo, pois a Administração aparece com todas as prerrogativas e restrições próprias do poder público; com isto, afastam-se os atos de direito privado praticados pelo Estado.

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3195420 Ano: 2023
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: AMEOSC
Orgão: Pref. Guaraciaba-SC

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Advogado
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Teoria Geral da Constituição

Assinale a alternativa que representa a abordagem que considera a Constituição como um elemento vivo e dinâmico, não completamente condicionada pela realidade histórica, e capaz de adaptação e resolução em cenários de conflito.

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3195419 Ano: 2023
Disciplina: Direito Tributário
Banca: AMEOSC
Orgão: Pref. Guaraciaba-SC

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Legislação Tributária

Considerando as fontes de Direito tributário, o que são as fontes reais ou materiais e como elas se relacionam com a incidência tributária?

Fonte: Carvalho, Paulo de Barros - Curso de direito tributário / Paulo de Barros Carvalho. - 31. ed. rev. atual. - São Paulo: Noeses, 2021.

A

As fontes reais ou materiais são fatos da realidade que descrevem as situações sobre as quais incidirão os tributos. Elas representam as circunstâncias sobre as quais os tributos irão incidir, ou seja, são os pressupostos fáticos que definem as hipóteses de incidência tributária.

B

As fontes reais ou materiais são produções científicas e conceituais dos estudiosos e juristas na elaboração e sistematização de conceitos, obtidas através da interpretação da lei e pesquisa científica. Elas estabelecem os pressupostos fáticos que definem as hipóteses de incidência tributária, ou seja, são as circunstâncias sobre as quais os tributos irão incidir.

C

As fontes reais ou materiais são soluções dadas pelo Poder Judiciário, com o objetivo de esclarecer e dissipar dúvidas, bem como preencher lacunas que o legislador tenha deixado passar na elaboração das leis. Elas representam as circunstâncias sobre as quais os tributos irão incidir, ou seja, são os pressupostos fáticos que definem as hipóteses de incidência tributária.

D

As fontes reais ou materiais são formas de expressão do direito que surgem para o mundo jurídico por meio de normas jurídicas e complementares. Elas estabelecem os pressupostos fáticos que definem as hipóteses de incidência tributária, ou seja, são as circunstâncias sobre as quais os tributos irão incidir.

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3195323 Ano: 2023
Disciplina: História
Banca: AMEOSC
Orgão: Pref. Guaraciaba-SC

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Odontólogo
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Orientador Social
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História do BrasilHistória dos Estados e DFHistória de Santa Catarina

O período histórico que antecede o contato entre os grupos étnicos que ocupavam o território que seria chamado de Brasil e os portugueses, segundo a história do Brasil ficou conhecido como: