Nos casos em que a pessoa legalmente obrigada, embora tenha prestado declaração no prazo e na forma da legislação tributária, deixe de atender, no prazo e na forma da legislação tributária, a pedido de esclarecimento formulado pela autoridade administrativa, deve ser realizado o lançamento

O lançamento

A pessoa jurídica de direito privado que adquirir de outra, por compra, estabelecimento comercial e continuar a respectiva exploração, sob outra razão social,

O domicílio tributário

A capacidade tributária

João e Maria são coproprietários, em partes iguais, de um terreno. Não houve o pagamento do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana – IPTU, regularmente lançado. Em razão do não pagamento, houve o ajuizamento de uma ação de execução fiscal. Acerca do caso narrado, é correto afirmar que

José alugou um imóvel de sua propriedade para Pedro. No contrato constou cláusula contratual expressa atribuindo a Pedro o dever de pagar o imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana – IPTU. Entretanto, Pedro não pagou os tributos durante um período de 2 (dois) anos. A Municipalidade ajuizou uma ação de execução fiscal contra José. Acerca desse caso hipotético, é afirmar:

O parágrafo único do art. 116 do Código Tributário Nacional dispõe que “a autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, observados os procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária”. Tal norma veda a realização de

Acerca da obrigação tributária, é correto afirmar:

Assinale a alternativa correta acerca da legislação tributária, na forma como disciplinada pelo Código Tributário Nacional.