A respeito da competência tributária, é correto afirmar:

O princípio da capacidade contributiva:

No Município X, a Câmara de Vereadores aprovou uma lei que determinou a atualização da base de cálculo, em percentual superior ao índice oficial de correção monetária, bem como a majoração da alíquota do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana – IPTU. A lei foi sancionada pelo Prefeito e publicada em 24 de dezembro do ano de 2021. Diante do exposto, é correto afirmar que a nova alíquota do tributo poderá ser cobrada do contribuinte

Acerca do princípio da imunidade recíproca, pode-se afirmar corretamente que

Acerca das espécies tributárias, assinale a alternativa correta.

A atribuição constitucional de competência tributária compreende , ressalvadas as limitações contidas na Constituição Federal, nas Constituições dos Estados e nas Leis Orgânicas do Distrito Federal e dos Municípios, e observado o disposto na Lei.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do texto.

Fulano de Tal era sócio-administrador de sociedade limitada dedicada à prestação de serviços quando sofreu grave acidente que o deixou, de modo permanente, incapaz para o exercício da vida civil. Com dívidas tributárias e sem saber o que fazer, Beltrano, seu sócio, resolveu encerrar as atividades da empresa, fechando o pequeno escritório e realizando o distrato dos contratos vigentes com fornecedores, funcionários e clientes, mas sem fazer a dissolução, liquidação e extinção da sociedade nos termos da lei. A sua expectativa com isso, era a de que as dívidas tributárias deixariam de existir, uma vez que a empresa não teria mais existência de fato e que o sócio administrador não teria mais como exercer a sua capacidade de fato.

Com base nesta situação hipotética, é correto afirmar que

A empresa ABC Ltda., dedicada ao comércio atacadista, vendeu à empresa varejista XPTO S/A mercadorias com destaque na nota fiscal de ICMS de 18% incidente sobre a operação. Após a venda, a empresa ABC Ltda. deu-se conta da existência de benefício fiscal que autorizava a incidência de alíquota de apenas 3% na operação, tendo havido, portanto, um pagamento indevido de imposto da ordem de 15 pp..

Com base nessa situação hipotética, é correto afirmar que

Se o Prefeito do Município “X” deseja financiar obra pública da qual decorrerá valorização de imóveis particulares no entorno da obra, ele poderá valer-se dos seguintes instrumentos legais como fontes de financiamento:

São exemplos de critérios que compõem a hipótese de incidência tributária, sob a ótica da regra matriz de incidência tributária, os critérios