Conforme estabelece o Código Sanitário do Estado de São Paulo, a saúde do trabalhador deverá ser resguardada, tanto nas relações sociais que se estabelecem entre o capital e o trabalho, como no processo de produção. Assim, são obrigações do empregador:

Segundo expressa previsão do Código Sanitário do Estado de São Paulo, toda e qualquer edificação, quer seja urbana ou rural, deverá ser construída e mantida, observando-se, exceto:

Nos termos do Código Tributário Nacional, toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada corresponde a definição de:

Em relação ao Processo Legislativo, prevê o texto constitucional que a matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta:

Sendo "V" para verdadeiro e "F" para falso, avalie os itens a seguir tendo em vista o que dispõe a Constituição Federal quanto às competências municipais.

Compete aos Municípios:

( ) privativamente, promover programas de melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico.

( ) promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.

( ) criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual.

( ) legislar concorrentemente com a União e com os Estados sobre criação, funcionamento e processo do juizado de pequenas causas.

Em relação à divida pública e seus limites, com base na Lei de Responsabilidade Fiscal (LC n° 101/2000), é correto afirmar que:

A forma de viabilização de planos de urbanização ou edificação, por meio de qual o proprietário transfere ao Poder Público Municipal o seu imóvel e, após a realização das obras, recebe como pagamento unidades imobiliárias devidamente urbanizadas ou edificadas é denominada:

Qual é o termo legal que designa o direito conferido ao Poder Publico Municipal para ter preferência na aquisição de um imóvel urbano que está sendo vendido onerosamente entre particulares?

O Plano Diretor, abrangendo a totalidade do território municipal, constitui-se no instrumento básico da politica de desenvolvimento urbano do Município de Guarujá e parte integrante do processo de planejamento municipal, devendo o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e o orçamento anual incorporar as diretrizes e as prioridades nele contidas. Sobre o tema, assinale a alternativa incorreta.

As taxas de licença têm como fato gerador o efetivo exercício regular do poder de policia do Município, mediante a realização de diligências, exames, inspeções, vistorias, fiscalizações, autorizações e outros atos administrativos. Assinale a alternativa que apresenta uma hipótese de taxa de licença.