De acordo com a Lei Complementar nº 116/2003, assinale a alternativa correta. A alíquota mínima do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza é de:

Na licitação modalidade Pregão, declarado o vencedor, qualquer licitante poderá manifestar imediata e motivadamente a intenção de recorrer, quando lhe será concedido o prazo dias para apresentação das razões do recurso, ficando os demais licitantes desde logo intimados para apresentar contra-razões em igual número de dias, que começarão a correr do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos. Complete a lacuna e assinale a alternativa correta.

A respeito do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), a Lei Complementar nº116/2003 estabelece algumas providências, entretanto, o ISS não incide sobre, exceto:

O livre acesso de todo e qualquer interessado à disputa pela contratação com a Administração que se configura também como uma manifestação diretamente relacionada com o interesse coletivo chamamos de princípio:

Em se tratando de contratação de obras e serviços de engenharia no valor atribuído até R$ 3.300.000,00 (três milhões e trezentos mil reais) (atualizado pelo Decreto Federal nº 9412/2018), qual modalidade de licitação deve-se adotar e qual o prazo mínimo para publicação até a abertura dos envelopes da habilitação:

Instrumento Jurídico para a realização de valores fundamentais e a concretização dos fins impostos à Administração, que não apresenta fins em si próprios, deve-se ter em vista que a realização das formalidades próprias não satisfaz de modo automático, os interesses protegidos pelo Direito. Estamos nos referindo a:

A alienação de bens da Administração Pública, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas: Quando se referir a bens Imóveis qual modalidade de licitação deve se adotar para realizar a alienação/venda:

Destinam-se aos contratos de delegação, por meio dos quais o ente atribui a um particular o dever-poder de exercitar certas competências estatais em face de terceiros. Essa afirmação refere-se a:

Compreende tanto pessoas jurídicas dotadas de personalidade jurídica de direito público como aquelas dotadas de personalidade de direito privado. O tema se refere a:

O acordo de vontades com efeitos vinculantes, de que participa a Administração Pública e cujo objeto consiste numa prestação de dar, fazer ou não fazer algo economicamente avaliável é o que chamamos de: