A respeito da Responsabilidade dos Sucessores (Seção II, Capítulo V), expressa no do Código Tributário Nacional, assinale a alternativa incorreta.

Segundo o Código Tributário Nacional, em seu art. 113, § 2º, analise a afirmativa a seguir e responda o que se pede.

"A obrigação decorre da legislação tributária e tem por objeto as, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.".

Assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas apresentadas na afirmativa acima, respectivamente:

De acordo com a Lei Complementar nº 116/2003, assinale a alternativa incorreta.

De acordo com o art. 153 da Constituição Federal de 1988, compete à União instituir impostos sobre, exceto:

A respeito dos impostos dos Municípios, dos Estados e do Distrito Federal, e de acordo com o art. 156 da Constituição Federal de 1988, analise as afirmativas a seguir e responda oque se pede.

I-Compete aos Municípios instituir impostos sobre propriedade predial e territorial urbana.

II-Compete aos Municípios instituir impostos sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.

III-Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior.

IV-Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre transmissão "intervivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.

Assinale a alternativa correta:

Assinale a alternativa que não corresponde a uma atribuição do Assistente Administrativo presente na Legislação Municipal de Guatambu.

O estabelecimento de normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários cabe, segundo o art. 146, inciso III, da Constituição Federal de 1988, a qual espécie normativa:

De acordo com a Constituição Federal de 1988, em seu art. 158, responda o que se pede.

"Pertencem ao Município por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios.".

Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna apresentada na afirmativa acima.

Conforme o artigo 43 da Lei Complementar Federal nº 123/2006 as microempresas e as empresas de pequeno porte, por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal e trabalhista, mesmo que esta apresente alguma restrição. Já o § 1º deste mesmo artigo rege que havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal e trabalhista, será assegurado um prazo, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame. Assinale a alternativa correta.

Conforme o Artigo 42 da Lei Complementar Federal nº 123/2006 nas licitações públicas, a comprovação de regularidade fiscal e trabalhista das microempresas e das empresas de pequeno porte somente será exigida: