De acordo com a Lei Complementar Federal nº 123/2006 em seu artigo 1o que estabelece normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, especialmente no que se refere: assinale a incorreta:

Conforme o artigo 33 da Lei Federal nº 12.527/2011 – Lei de Acesso a Informação, a pessoa física ou entidade privada que detiver informações em virtude de vínculo de qualquer natureza com o poder público e deixar de observar o disposto nesta Lei estará sujeita às seguintes sanções: assinale a incorreta:

Conforme artigo 10 da Lei Federal nº 12.527/2011 – Lei de acesso a informação, qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades referidos no art. 1º desta Lei, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida. Sendo assim o órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível. Não sendo possível conceder o acesso imediato, a administração terá um prazo para comunicar a data, local e modo para se realizar a consulta, efetuar a reprodução ou obter a certidão; indicar as razões de fato ou de direito da recusa, total ou parcial, do acesso pretendido; ou comunicar que não possui a informação, indicar, se for do seu conhecimento, o órgão ou a entidade que a detém, ou, ainda, remeter o requerimento a esse órgão ou entidade, cientificando o interessado da remessa de seu pedido de informação. Este prazo poderá ser postergado justificadamente. Analisando as informações e de acordo com a norma jurídica ora citada o órgão ou entidade pública terá o prazo:

O § 3º do Artigo 64 da Lei de Licitações estabelece um prazo decorrente, se acaso a administração não convocar o licitante para contratar este fica dispensado do compromisso. Assinale a alternativa que contém esse prazo.

Conforme o artigo 62 da Lei de Licitações o instrumento de contrato é obrigatório em algumas modalidades de Licitação. Assinale a alternativa que contém a modalidade de licitação em que é obrigatória a formalização do contrato.

Conforme o § único do artigo 61 da Lei de Licitações a publicação resumida do instrumento de contrato ou de seus aditamentos na imprensa oficial, que é condição indispensável para sua eficácia, será providenciada pela Administração até:

Conforme artigo 61 da Lei Federal 8.666/93 consolidada, está regrado as formalidades legais que todo contrato deve mencionar em seu texto. Assinale a alternativa que corresponde pelo menos 03 destes dispositivos:

Nas licitações modalidades Pregão não havendo pelo menos 3 (três) ofertas nas condições definidas no inciso VIII do artigo 4º (anterior), poderão os autores das melhores propostas, até o máximo de oferecer novos lances verbais e sucessivos, quaisquer que sejam os preços oferecidos.

A respeito das limitações do poder de tributar, constantes na seção II da Constituição Federal de 1988, sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

I-Utilizar tributo com efeito de confisco;

II-Estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público;

III-Instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos;

Analise as afirmativas acima e assinale a alternativa correta.

Nas licitações modalidade Pregão no curso da sessão, o autor da oferta de valor mais baixo e os das ofertas com preços superiores (em percentual) à àquela poderão fazer novos lances verbais e sucessivos, até a proclamação do vencedor: assinale a alternativa que corresponde a esse percentual.