De acordo com a Lei Municipal nº 2.442/2019 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, o responsável pelo recebimento do abono familiar deverá apresentar, no mês de julho de cada ano, alguns documentos para que o pagamento não seja suspenso. No caso de dependentes menores de idade, um dos documentos que deve ser apresentado é:

Segundo a Lei Municipal nº 2.442/2019 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, sobre a ajuda de custo, analisar os itens abaixo:

I. Destina-se à compensação das despesas de instalação do servidor que, no interesse do serviço, passa a ter exercício em nova sede, com mudança de domicílio em caráter permanente.
II. Não pode exceder a importância correspondente a três meses do respectivo vencimento.
III. Será concedida ajuda de custo ao servidor que se afastar do cargo, ou reassumi-lo, em virtude de mandato eletivo.
IV. É facultativa ao servidor a restituição da ajuda de custo quando, injustificadamente, não se apresentar na nova sede.

Estão CORRETOS:

Em conformidade com a Lei Orgânica do Município, o Município promoverá, prioritariamente, o Ensino Infantil e o Ensino Fundamental, bem como o Ensino Médio com a participação da sociedade e a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho, atendendo os seguintes princípios:

I. A educação é um direito de todos e dever do Estado nos seus diversos níveis, cabendo ao Município oferecer a Educação Infantil em creches e pré-escolas e, com prioridade, o Ensino Fundamental, assegurando vagas suficientes para atender toda a demanda.
II. O ensino municipal tem como base o conhecimento e processo científico universal, que assegurará uma educação pluralista e oferecerá ao educando condições de acesso às diferentes concepções filosóficas, sociais e econômicas do mundo.
III. Gestão monocrática do ensino, na forma da lei.

Está(ão) CORRETO(S):

De acordo com a Lei Orgânica do Município, em relação à Educação, assinalar a alternativa INCORRETA:

Em conformidade com a Lei Orgânica do Município, a respeito dos direitos dos servidores públicos, assinalar a alternativa INCORRETA:

A Constituição Federal orienta todo o ordenamento jurídico brasileiro. Entre os princípios que regem a República Federativa do Brasil em suas relações internacionais está:

São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal. Considerando-se as disposições constitucionais, assinalar a alternativa CORRETA:

Está CORRETO o emprego de ambos os elementos sublinhados na alternativa:

Sobre o emprego da crase, analisar os itens abaixo:

I. Em “Vou fazer bife à parmegiana”, o que justifica o emprego do sinal indicativo da crase é que está subentendida a palavra “maneira”.
II. Diante de nomes próprios femininos, deve-se utilizar, obrigatoriamente, o acento indicativo da crase: “Entreguei a correspondência à Maria”.
III. Em “A autora à qual nos dirigimos é muito simpática”, o emprego do sinal indicativo da crase se justifica pelo fato de que o verbo “dirigir-se” requer a preposição “a”, e a palavra “autora” é feminina, o que cria a condição básica para a existência de crase: fusão entre “a” preposição e “a” artigo feminino.
IV. Em “Fiquei cara à cara com o assassino”, o emprego do sinal indicativo da crase se justifica por se tratar de uma expressão formada por palavras (femininas) repetidas.

Estão CORRETOS:

Em relação ao trecho do texto apresentado abaixo, especialmente no que se refere ao termo sublinhado, analisar os itens abaixo:

O que faz com que precisemos de muito carinho, de nome próprio, de genuinidade.

I. Trata-se de uma forma verbal na 1ª pessoa do plural.
II. O verbo encontra-se no tempo presente do modo indicativo.
III. Caso a forma verbal fosse flexionada para a 2ª pessoa do singular, mantendo-se o mesmo tempo e modo verbais, resultaria em “precisasses”.

Está(ão) CORRETO(S):