Prova Completa: Assistente Jurídico (Pref. Itajaí-SC - FEPESE

1964951 Ano: 2020
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Itajaí-SC

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Assistente Jurídico
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CPCDa Competência Interna (arts. 42 a 69)Modificação de Competência

De acordo com o Código de Processo Civil, é correto afirmar.

A

Verificada a conexão ou a continência, os processos serão reunidos para decisão conjunta.

B

A critério da parte autora, a ação acessória poderá ser proposta no juízo competente para a ação principal.

C

O registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo.

D

A reunião das ações propostas em separado far-se-á no juízo indicado pelas partes, onde serão decididas simultaneamente.

E

O foro contratual não obriga os herdeiros e sucessores da parte.

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1964947 Ano: 2020
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Itajaí-SC

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Títulos de Crédito
Endosso, aval e protesto

É correto afirmar de acordo com o Código Civil Brasileiro.

A

O aval posterior ao vencimento produz os mesmos efeitos do anteriormente dado.

B

A qualquer tempo o credor poderá recusar o pagamento parcial de um título de crédito.

C

O aval parcial equipara o avalista àquele cujo nome indicar; na falta de indicação, ao emitente ou devedor final.

D

Para que tenha validade perante terceiros, somente será válido o aval consignado no anverso do título de crédito.

E

O pagamento de título de crédito ao portador, no vencimento, não desonera o devedor da obrigação perante o credor originário da obrigação.

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1964944 Ano: 2020
Disciplina: Direito Civil
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Itajaí-SC

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Fatos JurídicosDa Prescrição e da Decadência (Art. 189 ao 211)
Espécies de Contrato
Responsabilidade Civil

É correto afirmar de acordo com o Código Civil Brasileiro.

A

Prescreve em cinco anos a pretensão para o ressarcimento de enriquecimento sem causa.

B

A restituição àquele que se, sem justa causa, foi lesado por terceiro deverá o valor original da obrigação acrescido do montante indevidamente auferido.

C

Se o enriquecimento tiver por objeto coisa determinada, quem a recebeu é obrigado a restituí-la, e, se a coisa não mais subsistir, extinguir-se-á a obrigação de restituição.

D

Não caberá a restituição por enriquecimento, se a lei conferir ao lesado outros meios para se ressarcir do prejuízo sofrido.

E

A restituição será integral quando não tenha havido causa que justifique o enriquecimento, e reduzida pela metade, quando a causa do enriquecimento houver deixado de existir.

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1964938 Ano: 2020
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Itajaí-SC

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Prescrição e decadência

Em conformidade com a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor, é correto afirmar que o direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis, caduca em:

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1964937 Ano: 2020
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Itajaí-SC

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Processo Tributário e Execução FiscalProcesso JudicialAções ExacionaisExecução Fiscal

Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, que dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública.

A

O valor da causa será o da dívida constante da certidão, sem os encargos legais.

B

A execução fiscal não poderá ser promovida contra o espólio.

C

O executado poderá oferecer embargos à execução, no prazo de quinze dias.

D

É vedado ao executado pagar a parcela da dívida que julgar incontroversa, garantindo a execução do saldo devedor.

E

Em caso de penhora ou arresto de bens, as pedras e os metais preciosos terão preferência sobre os veículos.

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1964936 Ano: 2020
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Itajaí-SC

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Aspectos ConstitucionaisVigência e Aplicação da Lei Tributária
Legislação TributáriaInterpretação e Integração da Legislação (arts. 107 ao 112)
Obrigação Tributária

Assinale a alternativa correta nos termos do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 1966).

A

A capacidade tributária passiva independe da capacidade civil das pessoas naturais.

B

Somente a lei complementar pode estabelecer as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários.

C

Os convênios celebrados entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios entram em vigor, salvo disposição em contrário, trinta dias após a data da sua publicação.

D

Interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado a legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção.

E

Extinguem o crédito tributário a compensação, a transação e a moratória.

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1964933 Ano: 2020
Disciplina: Direito Penal
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Itajaí-SC

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Conforme disposto na legislação penal brasileira, “oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionário público, para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício”, qualifica o crime de:

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1964932 Ano: 2020
Disciplina: Direito Penal
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Itajaí-SC

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Código PenalCrimes Contra a Administração PúblicaContra as Finanças Públicas

A respeitos dos crimes contra as finanças públicas, conforme previsto na legislação penal, configura crime “ordenar despesa não autorizada por lei”, sujeitando o infrator à seguinte pena:

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1964931 Ano: 2020
Disciplina: Direito Penal
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Itajaí-SC

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Teoria Geral das PenasPunibilidadeCausas de Extinção da PunibilidadeAnistia, Graça e Indulto
Teoria Geral das PenasPunibilidadeCausas de Extinção da PunibilidadeRenúncia
Teoria Geral das PenasPunibilidadeCausas de Extinção da PunibilidadeMorte do Agente

Considerando o disposto na legislação penal brasileira, extingue-se a punibilidade nas seguintes hipóteses:

1. pela morte do agente.

2. pela anistia, graça ou indulto.

3. pelo advento de lei que agrava o fato criminoso.

4. pela renúncia do direito de queixa ou pelo perdão aceito, nos crimes de ação privada.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

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1964930 Ano: 2020
Disciplina: Direito Penal
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Itajaí-SC

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Código PenalCrimes Contra a Administração PúblicaPraticados por Funcionário PúblicoPeculato

De acordo com a legislação penal, caracteriza-se como crime de peculato:

A

Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal.

B

Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário.

C

Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida.

D

Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio.

E

Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem.