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No que concerne à Gratificação de Regime Especial de
Trabalho de Guarda Civil Municipal – RETGCM prevista
na Lei Complementar no
98/2018, é correto afirmar que
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Nos termos da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998,
as infrações administrativas são punidas, entre outras,
com as seguintes sanções:
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Nos termos da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006
(Lei Maria da Penha), as medidas protetivas de urgência
poderão ser concedidas pelo
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Nos termos da Constituição Federal, assinale a alternativa em que todas as Instituições descritas não possuem
previsão no Capítulo da Segurança Pública.
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Nos termos da Constituição Federal, assinale a alternativa que contém um cargo privativo de brasileiro nato.
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É correto afirmar que a Constituição Federal determina
que
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- Código PenalCrimes Contra a Administração PúblicaPraticados por Funcionário PúblicoPeculato
- Código PenalCrimes Contra a Administração PúblicaPraticados por Funcionário PúblicoCorrupção Passiva
- Código PenalCrimes Contra a Administração PúblicaPraticados por Funcionário PúblicoPrevaricação
- Código PenalCrimes Contra a Administração PúblicaPraticados por ParticularCorrupção ativa
Considere o seguinte caso hipotético: Um servidor público
apropria-se de um computador de propriedade da repartição pública, de que tem a posse em razão do cargo. Nos
termos do Código Penal, é correto afirmar que a conduta
descrita caracteriza um crime de
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- Código PenalCrimes Contra o PatrimônioFurto (arts. 155 e 156)
- Código PenalCrimes Contra o PatrimônioRoubo (art. 157)
- Código PenalCrimes Contra o PatrimônioExtorsão (art. 158)
Considere o seguinte caso hipotético: Constranger alguém,
mediante violência ou grave ameaça, e com o intuito de
obter para si ou para outrem indevida vantagem econômica, a fazer, tolerar que se faça ou deixar de fazer alguma
coisa. Nos termos do Código Penal, é correto afirmar que
a conduta descrita caracteriza um crime de
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- Código PenalCrimes Contra a PessoaLesões Corporais (art. 129)Modalidades de Lesões CorporaisLesão Corporal Qualificada
É correto afirmar que, nos termos do Código Penal,
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298547
Ano: 2019
Disciplina: Estatuto do Idoso - Lei 10.741/2003
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Itapevi-SP
Disciplina: Estatuto do Idoso - Lei 10.741/2003
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Itapevi-SP
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Considere o seguinte caso hipotético: O filho de um idoso,
por meio do facebook, está exibindo imagens depreciativas de seu genitor. É correto afirmar que a sua conduta,
apenas considerando o previsto no Estatuto do Idoso,
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