Concessionária provedora de serviços públicos de água e esgoto, após autorização de agência reguladora, passa a aplicar tabela de preços com tarifas diferenciadas conforme o perfil do usuário e faixas de consumo. A respeito dessa situação, é correto afirmar, de acordo com a ordem jurídica nacional e com a jurisprudência dos tribunais superiores, que

A garantia prevista na Lei nº 14.133/2021, que é fornecida pelo contratado pela Administração Pública nos casos, por exemplo, de uma grande obra pública que envolva riscos e complexidades técnicas elevadas, com prazo de execução longo e alto valor contratual, e que é emitida por uma seguradora e garante a conclusão do contrato nos termos estabelecidos, trazendo segurança e estabilidade para a Administração, já que, em caso de falha na execução do contrato, a seguradora fica responsável por arcar com os custos para a conclusão direta ou indireta da obra, é também chamada de

A modalidade de garantia que não pode ser oferecida nas contratações regidas pela Lei nº 14.133/2021 é:

De acordo com a Lei nº 14.133/2021, a licitação tem por objetivo:

Segundo o princípio da imputação volitiva, atrelado à teoria desenvolvida pelo jurista alemão Otto Gierke e que busca explicar a relação entre o Estado e os agentes públicos que compõem os seus centros internos de competência, pode-se atribuir ao Estado a responsabilidade pelos danos causados na atuação dos agentes públicos. Com base nisso, pode-se dizer que a teoria mencionada refere-se à teoria

Imagine que uma cidade esteja enfrentando uma crise hídrica e a Administração Pública decida adotar medidas duras emergenciais para garantir o abastecimento de água para a população, tais como (i) restrição de uso de água para atividades não essenciais, (ii) realização de obras emergenciais para coleta, tratamento e distribuição de água para as regiões mais afetadas pela crise, valendo-se da assinatura de aditivos contratuais com ampliação dos valores originais de contratos vigentes, entre outras medidas. É correto afirmar nessa situação que a conduta da Administração visa materializar de forma direta o princípio da

Considerem-se os atos I a VI, a seguir, cometidos por agentes públicos:

I. Celebrar contrato de rateio de consórcio público sem suficiente e prévia dotação orçamentária.

II. Revelar, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política capaz de afetar preços de bens e serviços.

III. Usar, em proveito próprio, bem integrante do acervo patrimonial da Prefeitura.

IV. Nomear um sobrinho para cargo de confiança de livre provimento.

V. Permitir a utilização de máquina da prefeitura em obra particular.

VI. Receber vantagem econômica para omitir providência a que esteja obrigado.

O texto da Lei Federal nº 8.429/1992 e atualizações destaca como atos de improbidade administrativa que (i) importam enriquecimento ilícito, (ii) causam prejuízo ao erário e (iii) atentam contra os princípios da administração pública, respectivamente,

Uma permissionária de serviços públicos em município brasileiro operou serviços concedidos em desacordo com normas técnicas e contratuais, de modo que causou prejuízos a usuários e terceiros. Em sua defesa, essa permissionária alegou que os atos que causaram tais prejuízos haviam sido ratificados pela fiscalização da agência reguladora competente. Nessas condições, segundo a Lei Federal nº 8.987/1995 e atualizações, a permissionária

Um município brasileiro pretende firmar contrato de programa com um consórcio público do qual ele faz parte, transferindo para este a prestação de determinados serviços públicos urbanos. Em audiência pública relativa a esse contrato, foi informado que a minuta contratual contém cláusula que atribui ao contratado os papéis de planejamento e de fiscalização dos serviços prestados, como forma de garantir plena capacitação e remuneração competitiva dos profissionais envolvidos nessas duas atividades. À luz da Lei de Consórcios Públicos (Lei nº 11.107/2005), tal cláusula

Com o objetivo de proporcionar economia para si, na forma de redução de despesas correntes, um órgão público brasileiro pretende celebrar contrato para prestação de determinados serviços, segundo o qual o contratado será remunerado com base em percentual da economia gerada, mensurada por parâmetros objetivos, definidos no edital de licitação. O julgamento das propostas das licitantes considerará a maior economia para a Administração, sendo julgados um plano de trabalho e uma proposta de preço. Do plano de trabalho constará a economia que se estima gerar, expressa em unidade de medida associada ao serviço a ser prestado e em unidade monetária. A proposta de preço corresponderá a percentual sobre a economia que se estima gerar durante determinado período. Tal descrição corresponde ao chamado contrato de