Simeone é usuário do serviço público de fornecimento de energia elétrica. Em virtude do inadimplemento no pagamento das duas últimas contas, a empresa prestadora, numa sexta-feira, às 9h00, efetuou o desligamento do serviço na residência de Simeone. Este, por sua vez, compareceu à unidade de atendimento da empresa para quitar a sua dívida e pedir a religação da energia elétrica em sua casa, mas foi informado de que deveria também pagar a taxa de religação do serviço. Nessa situação hipotética, considerando o disposto na Lei Federal nº 13.460/2017, é correto afirmar que essa conduta da prestadora do serviço público

Suponha que determinado cidadão, nos moldes da Lei nº 12.527/2011, tenha solicitado o acesso a documento de seu interesse, para fins de instrução de processo judicial, que está sob custódia de um órgão público. Contudo, em parte desse documento constam informações referentes a projetos de pesquisa e desenvolvimento científicos ou tecnológicos cujo sigilo é imprescindível à segurança da sociedade e do Estado. Nessa situação hipotética, portanto, é correto afirmar que

A necessidade da Administração conferir tratamento igual aos administrados que se encontra em situação jurídica equivalente está diretamente atrelada ao princípio da

Considere que Mário é fiscal de posturas e, ao identificar a prática de uma infração, lavrou auto de infração e aplicou uma multa contra João. Ao receber a notificação, João deseja apresentar uma defesa administrativa, pois entende que a sua conduta não é ilegal.

Considerando a situação hipotética e com base na teoria do ato administrativo, é correto afirmar que

No tocante ao controle dos contratos administrativos, com base na Lei nº 14.133/21, assinale a alternativa correta.

A respeito do processo administrativo, é correto afirmar que o recurso hierárquico impróprio

Considere que João é Secretário de Obras do Município X e foi recentemente empossado para ocupar esse posto. Por não concordar com as prioridades traçada pelo antigo titular da Pasta, João deseja suspender a execução de um contrato de reforma de uma praça pública, bem como obter maiores informações sobre o regime legal das execuções contratuais.

Considerando essa situação hipotética e o disposto na Lei nº 14.133/21, poderá ser afirmado de forma correta a João que

A respeito dos poderes administrativos, é correto afirmar que

A prefeitura do município “X” decidiu lançar um edital para a contratação de uma parceria público-privada (PPP) para a construção e operação de um novo hospital municipal. O objetivo é melhorar a qualidade do atendimento à saúde da população e ampliar a oferta de serviços médicos na região. O edital prevê que 75% da remuneração do parceiro privado será paga por meio do orçamento público do município, enquanto os 25% restantes serão pagos pelos usuários dos serviços de saúde para os quais a legislação autorize a cobrança. O edital também estabelece as condições para a execução do contrato, incluindo as obrigações do parceiro privado, as garantias financeiras, os mecanismos de controle e fiscalização e os critérios para avaliação de desempenho. A respeito desta situação hipotética, é correto afirmar, com base na Lei nº 11.079/2004, que

“(…) Os , por sua vez, são eventos materiais que podem repercutir no mundo jurídico … Em determinadas hipóteses, os fatos representam simples acontecimentos materiais, sem produção imediata de efeitos jurídicos. (…) [O] é a manifestação unilateral de vontade da Administração destinada à produção de efeitos jurídicos. De outro, refere-se à sequência encadeada de atos instrumentais para obtenção da decisão administrativa.”

(OLIVEIRA, Rafael Carvalho Rezende. Curso de direito administrativo, 10a ed., Gen/Método. Adaptado)

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do texto.