Nos termos da Lei nº 8.429/1992 e atualizações (dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa), é correto afirmar que constitui ato de improbidade administrativa

É correto afirmar que a concessão de serviços públicos (a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, a pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado – Lei nº 8.987/1995 e atualizações) e a contratação de parceria público-privada (contrato administrativo de concessão, na modalidade patrocinada ou administrativa – Lei nº 11.079/2004 e atualizações), atualmente poderão ocorrer mediante licitação na modalidade

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Atribuição conferida à Administração de impor limites ao exercício de direitos e de atividades individuais, em função do interesse público primário, ressalta-se que, ao particular, a decisão administrativa sempre será cogente, obrigatória, admitindo o emprego de força para seu cumprimento.

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Aquele quem, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, exerça cargo, emprego ou função pública em órgãos, entidades estatais ou em representações diplomáticas de país estrangeiro, assim como em pessoas jurídicas controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público de país estrangeiro ou em organizações públicas internacionais, é considerado, conforme Lei nº 12.846/2013,

Afrodite, empresária, cometeu ato de improbidade administrativa que redundou no seu enriquecimento ilícito, estando sujeita a ser condenada, entre outras sanções, à perda dos valores acrescidos ilicitamente ao seu patrimônio e pagamento de multa civil equivalente ao valor do acréscimo patrimonial. Todavia, tendo em vista que Afrodite é pessoa muito abastada, o juiz, por entender que o valor da multa será ineficaz para reprovação e prevenção do ato de improbidade, pretende majorar o seu valor. Nessa hipótese, a Lei de Improbidade Administrativa prevê que o juiz

A empresa Volts S.A. foi vencedora de um processo licitatório e obteve a concessão de determinado serviço público. Todavia, durante a execução do contrato, a empresa em questão transferiu o seu controle societário para uma outra empresa de maior porte e com patrimônio superior ao seu, que continuou normalmente a prestar o serviço concedido. Nessa situação hipotética, a Lei nº 8.987/1995 estabelece que essa conduta da empresa Volts

Conforme o disposto na Lei nº 14.133/2021, a pessoa responsável pela condução da licitação, designada para tomar decisões, acompanhar o trâmite da licitação, dar impulso ao procedimento licitatório e executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação é denominada