Sobre a prescrição, é correto afirmar que não ocorre a prescrição:

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, a destinação de recursos para direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficit de pessoas jurídicas deverá ser autorizada por lei específica, atender às condições estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias e estar prevista no orçamento ou em seus créditos adicionais. O disposto, aplica-se a toda a administração indireta, inclusive fundações públicas e empresas estatais, EXCETO, no exercício de suas atribuições precípuas:

No que tange a despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei Complementar 101 de 2000, sendo inadmissível, segundo a citada lei, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, ultrapassar os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados:

Stan Lee, empresário da área Industrial, decide investir no Brasil e quer, com seu amigo e cientista David Banner, comercializar Urânio, um Radioisótopo, em grande quantidade para fins agrícolas. A opção correta no caso hipotético enfocado é a seguinte:

Está no rol dos requisitos essenciais para nomeação dos Ministros do Tribunal de Contas da União:

O caso hipotético é levado à sua apreciação. Sebastião Ferreira entrou com ação ordinária contra o Estado de Roraima, com pedido de indenização em decorrência de erro do cartório na emissão da certidão de óbito de sua esposa. Segundo os autos, o erro na grafia do nome da falecida impediu o viúvo de requerer o benefício previdenciário da pensão por morte junto ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Com relação à responsabilidade civil do Estado, opção correta é:

Sobre os contratos administrativos, é correto afirmar que:

Situação 1: João da Silva não se interessa mais em utilizar um bem público objeto de autorização de uso, dias antes da data prevista para início de sua utilização. Situação 2: Exoneração a pedido do servidor extinguindo a relação funcional.

Estas formas de extinção do ato administrativo a pedido do próprio interessado, são denominadas, respectivamente:

O Art. 895 da CLT prevê o recurso ordinário para instâncias superiores das decisões definitivas e terminativas elencadas no próprio artigo, bem como em situações estabelecidas por normas diversas, regimento interno e súmulas. Portanto, quanto ao recurso ordinário previsto na Consolidação das Leis do Trabalho – CLT que:

A CLT resguarda o direito do empregado de pausar a prestação dos serviços por determinado número de dias em cada ano, sendo isto as férias, que tem por iniciativa do empregador. Portanto, sobre as férias pode-se afirmar que: