Sobre a duração da jornada de trabalho, a alternativa correta é:

A sucessão de empregadores tem como essência a continuidade da relação trabalhista, em que há a inalterabilidade do contrato de trabalho. Contudo, no ordenamento jurídico pátrio, há uma hipótese em que o empregado poderá dar como rescindido o contrato de trabalho, sendo no caso de:

Contrato de trabalho tem como objeto as obrigações recíprocas assumidas entre empregador e empregado, que devem ter fins lícitos. Entretanto, há situações que envolvem a nulidade no Direito do Trabalho, sendo importante diferenciar trabalho proibido do ilícito. Portanto, pode-se afirmar que:

Sobre o contrato de trabalho, é correto afirmar que:

Em relação ao emprego e seus sujeitos, a opção certa é:

A Constituição Federal garante a todos o direito de propriedade. Porém, exige a condição de que a propriedade:

Considerando o regime disciplinar e as penalidades a que estão sujeitos os servidores municipais por infração administrativa, previstos no Estatuto do Servidor Público do Município de Jaru, é certo que em caso de reincidência das faltas punidas com advertência e de violação das demais proibições que não tipifiquem infração sujeita a penalidade de demissão, ao servidor será aplicada a pena de:

Mévio é funcionário público municipal e retardou, indevidamente, ato de ofício, para satisfazer sentimento pessoal. De fato, ele trabalha no setor de recursos humanos e atrasou a concessão das férias de um colega de trabalho, desafeto seu, com o fim de fazê-lo perder a passagem aérea que ele havia comprado para passar férias no exterior. Consequentemente, o colega perdeu a viagem, o que satisfez o sentimento pessoal de Mévio de ver o colega infeliz. Considerando essa situação hipotética, é correto dizer que com essa conduta Mévio praticou crime contra a Administração Pública, consistente no delito de:

Configura a chamada Responsabilidade sêxtupla dos servidores públicos, a possibilidade de o funcionário ser responsabilizado não apenas nas esferas civil, penal e administrativa, mas também:

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Jaru, “criar distrito, desde que na sede desse estejam em funcionamento regular, no mínimo um posto de saúde e uma escola de 1º grau”, é competência: