Questões do Concurso Pref. Lagoa Santa-MG - FUNDEP

932653 Ano: 2019
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: FUNDEP
Orgão: Pref. Lagoa Santa-MG

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Analista Ambiental
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Lei 9.433/1997: PNRH
Outros Normativos

Segundo a Lei nº 9.433/97, que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, independem de outorga de direito de uso das águas pelo Poder Público, exceto:

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932652 Ano: 2019
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: FUNDEP
Orgão: Pref. Lagoa Santa-MG

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Psicólogo
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ECAEspecialDa Prática de Ato InfracionalDas Medidas Sócio-Educativas (arts. 112 ao 125)
Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo

As medidas socioeducativas encontram-se no artigo 112 da Lei Federal n° 8.069, de 13 de julho de 1990, denominada Estatuto da Criança e do Adolescente, e são aplicáveis aos menores que incidirem na prática de atos infracionais.
São medidas aplicáveis aos menores quando verificada a prática de ato infracional, exceto:

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932651 Ano: 2019
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FUNDEP
Orgão: Pref. Lagoa Santa-MG

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Procurador da Fazenda
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CPCDa Tutela Provisória (arts. 294 a 311)

Sobre a tutela antecipada concedida em caráter antecedente, nos termos do Código de Processo Civil em vigor, o autor deverá aditar a petição inicial, com a complementação de sua argumentação, a juntada de novos documentos e a confirmação do pedido de tutela final, em

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932650 Ano: 2019
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FUNDEP
Orgão: Pref. Lagoa Santa-MG

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Advogado
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CPCDa Sentença e Da Coisa Julgada (arts. 485 a 508)Remessa Necessária (Art. 496)

Quando a sentença proferida contra município não está sujeita à remessa necessária?

A

Quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a 500 salários-mínimos para os municípios situados em regiões metropolitanas.

B

Quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a 100 salários-mínimos para os municípios com menos de 100.000 habitantes.

C

Quando ela estiver fundada em entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência.

D

Quando ela estiver fundada em entendimento firmado em acórdão proferido por meio da técnica de julgamento da ampliação do órgão colegiado.

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932649 Ano: 2019
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FUNDEP
Orgão: Pref. Lagoa Santa-MG

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Advogado
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CPCSujeitos do ProcessoDo Ministério Público (arts. 176 a 181)

Acerca da atuação da Fazenda Pública em juízo, assinale a alternativa incorreta.

A

É admissível ação monitória em face da Fazenda Pública.

B

A ausência de pagamento voluntário pela Fazenda Pública de quantia certa decorrente de condenação em sentença transitada em julgado no prazo de 15 dias contados da intimação para pagamento não enseja acréscimo ao débito de multa de 10%.

C

A existência de dívida para com a Fazenda Pública não impedirá o julgamento da partilha, desde que o seu pagamento esteja devidamente garantido.

D

A participação da Fazenda Pública em ação judicial configura, por si só, hipótese de intervenção do Ministério Público.

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932648 Ano: 2019
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: FUNDEP
Orgão: Pref. Lagoa Santa-MG

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Auditor-Fiscal da Receita Municipal
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Código CivilDo Empresário (arts. 966 ao 980)
Teoria Geral do Direito Empresarial

De acordo com Código Civil Brasileiro, no que diz respeito ao empresário, está incorreto o que se afirma em:

A

Não se considera empresário quem exerce profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, ainda com o concurso de auxiliares ou colaboradores, salvo se o exercício da profissão constituir elemento de empresa.

B

A lei assegurará tratamento favorecido, diferenciado e simplificado ao empresário rural e ao pequeno empresário, quanto à inscrição e aos efeitos daí decorrentes.

C

Ao empresário, é dispensável a inscrição do empresário no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede, antes do início de sua atividade.

D

Por força de previsão legal, é empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços.

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932647 Ano: 2019
Disciplina: Direito Civil
Banca: FUNDEP
Orgão: Pref. Lagoa Santa-MG

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Procurador da Fazenda
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Direito das ObrigaçõesAdimplemento e Extinção das Obrigações (Art. 304 a 388)

No que se refere às obrigações do Direito Civil, assinale a alternativa correta.

A

A novação ocorre quando o credor contrai com o devedor dívida para extinguir e substituir a anterior.

B

Se duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, as duas obrigações extinguem-se, até onde se compensarem.

C

Considera-se em mora o devedor que não efetuar o pagamento e, concomitantemente, o credor que não quiser recebê-lo no lugar e forma que a lei estabelecer.

D

Pelo descumprimento de obrigação, responde o devedor por perdas e danos, acrescidos da atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos e honorários advocatícios, apenas.

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932646 Ano: 2019
Disciplina: Direito Civil
Banca: FUNDEP
Orgão: Pref. Lagoa Santa-MG

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Auditor-Fiscal da Receita Municipal
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PessoasDas Pessoas Jurídicas (Art. 40 ao 69)

De acordo com o Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002), a respeito da pessoa jurídica, assinale a alternativa correta.

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932645 Ano: 2019
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FUNDEP
Orgão: Pref. Lagoa Santa-MG

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Auditor-Fiscal da Receita Municipal
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Crédito TributárioExtinção do Crédito TributárioPrescrição

Analise o caso hipotético a seguir.

José, no final de fevereiro de 2018, foi citado em execução fiscal, proposta no início do mesmo mês, para pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) referente ao ano de 2011. Sabe-se que José foi notificado do lançamento do IPTU, em janeiro de 2011, sendo certo que não realizou o pagamento. No ano de 2012 e seguintes, mesmo sem receber a notificação do lançamento respectivo a cada ano, José voluntariamente realizou o pagamento do IPTU perante o município, a tempo e modo. O município não adotou qualquer medida judicial ou extrajudicial após a notificação do lançamento do IPTU de 2011 até o ajuizamento da execução fiscal.

Com base na hipótese apresentada, para afastar a exigência fiscal, pode-se afirmar que o crédito tributário está extinto em virtude de

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932644 Ano: 2019
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FUNDEP
Orgão: Pref. Lagoa Santa-MG

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Assistente Social
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Biólogo
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Cirurgião-Dentista - Endodontia
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Cirurgião-Dentista - Estomatologia
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Cirurgião-Dentista - PNE
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Cirurgião-Dentista - Traumatologia Bucomaxilofacial
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Educador em Saúde
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Enfermeiro
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Farmacêutico Bioquímico
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Fisioterapeuta
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Fonoaudiólogo
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Médico - Clínica Geral
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Médico - Dermatologia
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Médico - Endocrinologia
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Médico - Ginecologia e Obstetrícia
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Médico - Neurologia
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Médico - Ortopedia
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Médico - Pediatria
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Médico - Psiquiatria
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Médico do Trabalho
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Médico Veterinário
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Nutricionista
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Psicólogo
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Terapeuta Ocupacional
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Espécies TributáriasImpostosImpostos Municipais/DFImposto Predial e Territorial Urbano - IPTU

Nas palavras de Roque Antonio Carrazza: “[...] o município, no Brasil, é entidade autônoma. Pessoa política, legisla para si, de acordo com as competências que a Carta Magna lhe deu. Nenhuma lei que não a emanada de sua Câmara tem a possibilidade jurídica de ocupar-se com assuntos de interesse local. Instituindo e arrecadando livremente seus tributos, o Município reafirma sua ampla autonomia, em relação às demais pessoas políticas” CARRAZZA, Roque Antônio. Curso de Direito Constitucional Tributário. 14ª ed. São Paulo: Malheiros, 2000, p. 131.
Segundo a Lei Orgânica do Município de Lagoa Santa, ao município compete instituir os seguintes tributos, exceto:

A

imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana.

B

imposto sobre a transmissão “intervivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição.

C

imposto sobre serviços de qualquer natureza, não compreendidos na competência do estado, nos termos da Constituição da República.

D

taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou em decorrência de obras públicas.