Entre os demonstrativos fiscais, o Poder Executivo deverá publicar o Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO).

Com relação a esse demonstrativo fiscal, assinale com V as afirmativas verdadeiras e com F as falsas.

(  ) O RREO deve ser publicado até trinta dias após o encerramento de cada trimestre, e será elaborado pelo Poder Executivo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

(  ) O RREO deverá ser assinado pelo Chefe do Poder Legislativo que estiver no exercício do mandato na data da publicação do relatório.

(  ) O Demonstrativo dos Restos a Pagar por Poder e Órgão e o Demonstrativo das Receitas e Despesas com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino fazem parte do RREO.

(  ) A Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, é a legislação que estabelece as normas para elaboração e publicação do RREO.

Assinale a sequência correta.

Dívida ativa é o conjunto de créditos tributários e não tributários em favor da Fazenda Pública, não recebidos no prazo para pagamento definido em lei ou em decisão proferida em processo regular, inscrito pelo órgão ou entidade competente, após apuração de certeza e liquidez.

Nesse sentido, assinale a alternativa que representa a contabilização do registro do crédito vencido a ser encaminhado para inscrição em dívida ativa no órgão de origem do crédito.

Despesas de exercícios anteriores são aquelas cujos fatos geradores ocorreram em exercícios anteriores àquele em que deva ocorrer o pagamento.

Com relação a esse tipo de despesa, assinale a alternativa incorreta.

A Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, também conhecida como Lei das Licitações, foi criada para regular a realização de licitações e o fechamento de contratos da Administração Pública.

Com relação ao conteúdo da referida lei, no que diz respeito à contratação de obras e à prestação de serviços, assinale a alternativa correta.