O ato administrativo, autorizado por lei, que concede ao agente a prática de atos com liberdade de escolha quanto ao seu conteúdo, conveniência e oportunidade é o ato denominado:

No que diz respeito às espécies de atos administrativos, o documento que autoriza a execução de obra sujeita à fiscalização do Município, expedido pela autoridade municipal, configura ato administrativo exteriorizado na forma de:

O inciso XLV do artigo 5º da Constituição Federal assegura, mesmo no âmbito dos processos administrativos, a observância do contraditório e da ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. Trata-se de garantia constitucional que estabelece restrição importante ao seguinte atributo dos atos administrativos:

Acerca dos elementos dos atos administrativos, quando se verifica que a matéria de fato ou de direito, em que se fundamenta o ato, é materialmente inexistente ou juridicamente inadequada ao resultado obtido, verifica-se a hipótese de nulidade por vício:

O artigo 37, parágrafo primeiro, da Constituição Federal, estabelece que a publicidade de atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos. Trata-se de dispositivo que reflete o princípio administrativo da:

Segundo Frizzo e Paranhos (2021), o princípio da publicidade é condição imprescindível à democracia, pois permite a participação dos administrados na condução da função administrativa e, consequentemente:

Segundo Bächtold (2008), a missão do administrador público é a de ser facilitador e líder da construção do desenvolvimento, na busca constante de:

Segundo Libâneo, Oliveira e Toschi (2005), a cultura organizacional pode ser definida como:

De acordo com Chiavenato (2000), as pessoas alcançam satisfação por meio:

Para Chiavenato (2000), uma equipe de trabalho tende a escolher como líder a pessoa que: