O artigo 155 da Lei Orgânica de Lucas do Rio Verde dispõe que “qualquer cidadão é parte legítima para pleitear a declaração de nulidade ou anulação dos atos lesivos ao patrimônio municipal”. Diante de ilegalidade que acarrete vício de nulidade, a atuação corretiva da autoridade competente é expressão do poder administrativo:

Em relação aos serviços de abastecimento de água, está(estão) sujeito(s) à fiscalização da Autoridade Sanitária competente, em todos os aspectos que possam afetar a saúde pública:

Compete à Vigilância Sanitária e Epidemiológica, em conjunto com outros órgãos afins:

Em conformidade com o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo, um dos princípios que deve reger a execução das medidas socioeducativas será:

O Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo - Sinase deve ser coordenado pela União e integrado pelos sistemas estaduais, distrital e municipais responsáveis pela implementação dos seus respectivos programas de atendimento a adolescente ao qual seja aplicada medida socioeducativa, com liberdade de organização e funcionamento, respeitados os termos da Lei nº 12594/2012. Uma das competências dos municípios vem a ser:

Conforme disposto na ABNT 10004 e em outras literaturas, os Resíduos Sólidos Urbanos são classificados como resíduos de classe:

De acordo com o Art. 10 da Lei 12.527 (2011), de acesso à informação pública, qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações a órgãos e entidades, tais como União, Estados, Distrito Federal e Municípios, devendo o pedido conter:

De acordo com o Art. 18 da Lei 13.460 (2011), de proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos, a participação dos usuários no acompanhamento da prestação e na avaliação dos serviços públicos será feita por meio de:

Conceitua-se como pastagem:

No sistema de plantio direto, as gramíneas são recomendadas para a fase inicial devido à produção de: