O Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, exceto quando

I. deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por um ano, a dívida fundada.

II. não forem prestadas contas devidas, na forma da lei.

III. não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.

IV. o Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.

É correto o que está contido em

Considerando-se as disposições legais acerca do processo administrativo, analise as assertivas abaixo.

I. O processo administrativo pode iniciar-se a pedido de interessado, sendo vedado o seu início de ofício.

II. As atividades de instrução destinadas a averiguar e comprovar os dados necessários à tomada de decisão realizam-se de ofício ou mediante impulsão do órgão responsável pelo processo, sem prejuízo do direito dos interessados de propor atuações probatórias.

III. É vedada a manifestação de terceiros no processo administrativo, ainda quando a matéria do processo envolver assunto de interesse geral.

IV. Antes da tomada de decisão, a juízo da autoridade, diante da relevância da questão, poderá ser realizada audiência pública para debates sobre a matéria do processo.

É correto o que se afirma em

A Constituição poderá ser emendada mediante proposta

I. de metade, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.

II. do Presidente da República.

III. de menos da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria absoluta de seus membros.

IV. de Governador de Estado.

É correto o que está contido em