Prova Completa: Procurador Autárquico (Pref. Manaus-AM - CETRO

2442588 Ano: 2012
Disciplina: Direito Tributário
Banca: CETRO
Orgão: Pref. Manaus-AM

Provas:

Procurador Autárquico
Provas ×

Administração TributáriaDívida Ativa Tributária (arts. 201 a 204 do CTN)

Tendo em vista as disposições sobre a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública, analise as assertivas abaixo.

I. A Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção absoluta de certeza e liquidez.

II. A execução fiscal poderá ser promovida contra o responsável, nos termos da lei, por dívidas, tributárias ou não, de pessoas físicas ou pessoas jurídicas de direito privado.

III. A produção de provas pela Fazenda Pública independe de requerimento na petição inicial.

IV. O valor da causa será o da dívida constante da certidão, com os encargos legais.

É correto o que se afirma em

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2442314 Ano: 2012
Disciplina: Direito Civil
Banca: CETRO
Orgão: Pref. Manaus-AM

Provas:

Procurador Autárquico
Provas ×

Fatos JurídicosDos Negócios Jurídicos (Art. 104 ao 184)Disposições Gerais: Negócios Jurídicos (Art. 104 ao 114)

Em relação ao negócio jurídico, assinale a alternativa correta.

A

O negócio anulável não pode ser confirmado pelas partes.

B

As nulidades dos negócios jurídicos somente podem ser alegadas pelo Ministério Público.

C

As nulidades devem ser pronunciadas pelo juiz, quando conhecer do negócio jurídico ou dos seus efeitos e as encontrar provadas, não lhe sendo permitido supri-las, ainda que a requerimento das partes.

D

A anulabilidade não tem efeito antes de julgada por sentença, podendo ser pronunciada de ofício ou alegada pelas partes, e aproveita exclusivamente aos que a alegarem, salvo o caso de solidariedade ou indivisibilidade.

E

É de 5 (cinco) anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2441841 Ano: 2012
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: CETRO
Orgão: Pref. Manaus-AM

Provas:

Procurador Autárquico
Provas ×

Atos, Termos e Prazos Processuais (arts. 770 a 782 da CLT)

Assinale a alternativa correta, tendo em vista as disposições legais acerca do processo e procedimento nos dissídios individuais e coletivos do trabalho.

A

Depois de encerrado o juízo conciliatório, é vedado às partes celebrar acordo que ponha termo ao processo.

B

Os Juízos e Tribunais do Trabalho terão ampla liberdade na direção do processo e velarão pelo andamento rápido das causas, podendo determinar qualquer diligência necessária ao esclarecimento delas.

C

Via de regra, os atos processuais no âmbito da Justiça do Trabalho serão sigilosos.

D

A penhora não poderá realizar-se em domingo ou dia feriado, ainda que mediante autorização expressa do juiz ou presidente.

E

No direito processual do trabalho, os prazos estabelecidos contam-se com inclusão do dia do começo e exclusão do dia do vencimento, e são contínuos e irreleváveis, podendo, entretanto, ser prorrogados pelo tempo estritamente necessário pelo juiz ou tribunal, ou em virtude de força maior, devidamente comprovada.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2441822 Ano: 2012
Disciplina: Direito Tributário
Banca: CETRO
Orgão: Pref. Manaus-AM

Provas:

Procurador Autárquico
Provas ×

Crédito TributárioExclusão do Crédito Tributário

Considerando as disposições legais em relação à exclusão do crédito tributário, assinale a alternativa correta.

A

A exclusão do crédito tributário dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído, ou dela consequente.

B

Excluem o crédito tributário a isenção e o parcelamento.

C

É vedada, em qualquer situação, a restrição da isenção a determinada região do território da entidade tributante.

D

A isenção não pode ser concedida em caráter geral.

E

A anistia, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com a qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei para sua concessão.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2441663 Ano: 2012
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CETRO
Orgão: Pref. Manaus-AM

Provas:

Procurador Autárquico
Provas ×

Direitos e Garantias FundamentaisDireitos PolíticosDireitos Políticos NegativosInelegibilidades

Considerando a previsão constitucional dos direitos políticos, assinale a alternativa correta.

A

São inelegíveis os inalistáveis e os analfabetos.

B

O Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal, os Prefeitos e quem os houver sucedido, ou substituído no curso dos mandatos, poderão ser reeleitos para dois períodos subsequentes.

C

Para concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até três meses antes do pleito.

D

São inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do Presidente da República, de Governador de Estado ou Território, do Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, ainda se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.

E

O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral, após trinta dias contados da diplomação, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2441528 Ano: 2012
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CETRO
Orgão: Pref. Manaus-AM

Provas:

Procurador Autárquico
Provas ×

Organização dos PoderesPoder JudiciárioDisposições GeraisÓrgãos do Poder Judiciário

Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe processar e julgar, originariamente,

A

o litígio entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e a União, o Estado, o Distrito Federal ou o Território.

B

nos crimes comuns, os Governadores dos Estados e do Distrito Federal.

C

os mandados de segurança e os habeas data contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou do próprio Tribunal.

D

a homologação de sentenças estrangeiras e a concessão de exequatur às cartas rogatórias.

E

nos crimes de responsabilidade, os desembargadores dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2441427 Ano: 2012
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CETRO
Orgão: Pref. Manaus-AM

Provas:

Procurador Autárquico
Provas ×

Intervenção na Propriedade e no Domínio EconômicoDesapropriação

Assinale a alternativa incorreta, considerando-se as disposições do Decreto-Lei nº 3.365/41.

A

A declaração de utilidade pública far-se-á por decreto do Presidente da República, Governador, Interventor ou Prefeito.

B

Declarada a utilidade pública, ficam as autoridades administrativas autorizadas a penetrar nos prédios compreendidos na declaração, podendo recorrer, em caso de oposição, ao auxílio de força policial.

C

Àquele que for molestado por excesso ou abuso de poder, cabe indenização por perdas e danos, sem prejuízo da ação penal.

D

É vedado ao Poder Legislativo tomar a iniciativa da desapropriação.

E

Ao Poder Judiciário é vedado, no processo de desapropriação, decidir se se verificam ou não os casos de utilidade pública.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2441089 Ano: 2012
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: CETRO
Orgão: Pref. Manaus-AM

Provas:

Procurador Autárquico
Provas ×

Lei 10.257/2001: Estatuto da Cidade

Tendo em vista as disposições do Estatuto das cidades (Lei nº 10.257/01), assinale a alternativa correta.

A

Os títulos da dívida pública terão prévia aprovação pela Câmara dos Deputados e serão resgatados no prazo de até cinco anos, em prestações anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais de seis por cento ao ano.

B

O valor real da indenização computará expectativas de ganhos, lucros cessantes e juros compensatórios.

C

Decorridos 5 (cinco) anos de cobrança do IPTU progressivo sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelamento, edificação ou utilização, o Município poderá proceder à desapropriação do imóvel, com pagamento em títulos da dívida pública.

D

O Município procederá ao adequado aproveitamento do imóvel no prazo máximo de 10 (dez) anos, contado a partir da notificação ao proprietário.

E

O aproveitamento do imóvel somente poderá ser efetivado diretamente pelo Poder Público.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2437229 Ano: 2012
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: CETRO
Orgão: Pref. Manaus-AM

Provas:

Procurador Autárquico
Provas ×

Tendo em vista o Estatuto dos Servidores Públicos do Município, assinale a alternativa correta.

A

Possui direito a férias o funcionário que, durante o período de sua aquisição, permanecer em gozo de licença para tratar de interesse particular.

B

As férias não poderão ser antecipadas, ainda que a pedido do funcionário.

C

As férias poderão ser acumuladas até dois períodos consecutivos, a pedido do funcionário, quando feito 15 (quinze) dias antes do estabelecido na escala respectiva.

D

Ao funcionário, em gozo de férias, serão conferidas as respectivas vantagens.

E

O funcionário promovido, transferido ou removido, durante as férias, será obrigado a apresentar-se antes de seu término.