Prova Completa: Procurador Autárquico (Pref. Manaus-AM - CETRO

2426031 Ano: 2012
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: CETRO
Orgão: Pref. Manaus-AM

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Procurador Autárquico
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CPCAtos ProcessuaisDa Comunicação dos Atos ProcessuaisDa Citação (arts. 238 a 259)

Não é necessária a citação de ambos os cônjuges para as ações

A

que versem sobre direitos reais imobiliários.

B

resultantes de fatos que digam respeito a ambos os cônjuges ou de atos praticados por eles.

C

fundadas em dívidas contraídas pelo marido a bem da família, mas cuja execução tenha de recair sobre o produto do trabalho da mulher ou os seus bens reservados.

D

para cobrança de dívida ativa da Fazenda Pública.

E

que tenham por objeto o reconhecimento, a constituição ou a extinção de ônus sobre imóveis de um ou de ambos os cônjuges.

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2425941 Ano: 2012
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: CETRO
Orgão: Pref. Manaus-AM

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Procurador Autárquico
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CPCDa Competência Interna (arts. 42 a 69)

Reputam-se conexas duas ou mais ações, quando Ihes for comum

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2425148 Ano: 2012
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: CETRO
Orgão: Pref. Manaus-AM

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Procurador Autárquico
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Acerca da competência e jurisdição da Justiça do Trabalho, analise as assertivas abaixo.

I. São órgãos da Justiça do Trabalho o Tribunal Superior do Trabalho, os Tribunais Regionais do Trabalho e os Juízes do Trabalho.

II. O Tribunal Superior do Trabalho compor-se-á de 27 (vinte e sete) Ministros, escolhidos entre brasileiros com mais de 35 (trinta e cinco) e menos de 65 (sessenta e cinco) anos, nomeados pelo Presidente da República após aprovação pela maioria absoluta do Congresso Nacional.

III. A lei criará varas da Justiça do Trabalho, podendo, nas comarcas não abrangidas por sua jurisdição, atribuí-la aos juízes de direito, com recurso para o respectivo Tribunal Regional do Trabalho.

É correto o que se afirma em

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2425137 Ano: 2012
Disciplina: Direito Civil
Banca: CETRO
Orgão: Pref. Manaus-AM

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Procurador Autárquico
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Direito das CoisasDireitos Reais (Art. 1.225 ao 1.510)

Considerando as previsões legais da superfície, segundo o Código Civil, assinale a alternativa correta.

A

O direito de superfície não autoriza obra no subsolo, ainda que seja inerente ao objeto da concessão.

B

O proprietário pode conceder a outrem o direito de construir ou de plantar em seu terreno, por tempo determinado, mediante escritura pública devidamente registrada no Cartório de Registro de Imóveis.

C

A concessão da superfície será gratuita ou onerosa; se onerosa, o pagamento somente poderá ser feito de uma só vez.

D

O direito de superfície é intransferível.

E

No caso de extinção do direito de superfície em consequência de desapropriação, a indenização cabe ao proprietário.

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2424867 Ano: 2012
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CETRO
Orgão: Pref. Manaus-AM

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Procurador Autárquico
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Teoria Geral da Constituição

Considerando a classificação das Constituições, pode-se afirmar que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 é

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2424777 Ano: 2012
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: CETRO
Orgão: Pref. Manaus-AM

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Acerca da execução na Justiça do Trabalho, assinale a alternativa correta.

A

Serão executadas ex officio as contribuições sociais devidas em decorrência de decisão proferida pelos Juízes e Tribunais do Trabalho, resultantes de condenação ou homologação de acordo, inclusive sobre os salários pagos durante o período contratual reconhecido.

B

Na liquidação, faculta-se ao reclamante discutir matéria pertinente à causa principal.

C

Elaborada a conta pela parte ou pelos órgãos auxiliares da Justiça do Trabalho, o juiz procederá à intimação da União para manifestação, no prazo de 16 (dezesseis) dias, sob pena de preclusão.

D

Requerida a execução, o juiz ou presidente do tribunal mandará expedir mandado de citação do executado, a fim de que cumpra a decisão ou o acordo no prazo, pelo modo e sob as cominações estabelecidas ou, quando se tratar de pagamento em dinheiro, exceto de contribuições sociais devidas à União, para que o faça em 24 (vinte e quatro) horas ou garanta a execução, sob pena de penhora.

E

Não pagando o executado, nem garantindo a execução, seguir-se-á penhora dos bens, tantos quantos bastem ao pagamento da importância da condenação, acrescida de custas e juros de mora, sendo estes, em qualquer caso, devidos a partir da data da audiência inaugural.

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2424762 Ano: 2012
Disciplina: Direito Civil
Banca: CETRO
Orgão: Pref. Manaus-AM

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Procurador Autárquico
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Espécies de ContratoAtos Unilaterais (Art. 854 ao 886)

Considerando as disposições legais acerca dos atos unilaterais, analise as assertivas abaixo.

I. Aquele que, por anúncios públicos, se comprometer a recompensar, ou gratificar, a quem preencha certa condição, ou desempenhe certo serviço, contrai obrigação de cumprir o prometido.

II. Quem quer que, nos termos do artigo 854 do Código Civil, fizer o serviço, ou satisfizer a condição, ainda que não pelo interesse da promessa, poderá exigir a recompensa estipulada.

III. Antes de prestado o serviço ou preenchida a condição, pode o promitente revogar a promessa, contanto que o faça com a mesma publicidade; se houver assinado prazo à execução da tarefa, entender-se-á que renuncia o arbítrio de retirar, durante ele, a oferta.

É correto o que se afirma em

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2442829 Ano: 2012
Disciplina: Direito Civil
Banca: CETRO
Orgão: Pref. Manaus-AM

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Procurador Autárquico
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Preferências e Privilégios Creditórios

Sobre o Código Civil – Das preferências e privilégios creditórios, assinale a alternativa correta.

A

Procede-se à declaração de insolvência toda vez que as dívidas excedam à importância dos bens do devedor.

B

O dono, ou detentor, do animal ressarcirá o dano por este causado, em qualquer situação.

C

O credor que demandar o devedor antes de vencida a dívida, inclusive nas situações em que a lei o permita, ficará obrigado a esperar o tempo que faltava para o vencimento, a descontar os juros correspondentes, embora estipulados, e a pagar as custas em dobro.

D

Aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, a metade do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir, salvo se houver prescrição.

E

Os bens do responsável pela ofensa ou violação do direito de outrem ficam sujeitos à reparação do dano causado; e, se a ofensa tiver mais de um autor, todos responderão solidariamente pela reparação.

Questão Anulada

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2442373 Ano: 2012
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CETRO
Orgão: Pref. Manaus-AM

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Leis Orgânicas

Dependem do voto favorável de dois terços dos membros da Câmara, a autorização para

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2431786 Ano: 2012
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CETRO
Orgão: Pref. Manaus-AM

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Atos AdministrativosAtributos, Características e Prerrogativas

Acerca dos requisitos do ato administrativo, assinale a alternativa correta.

A

A competência, como um dos requisitos do ato administrativo, é renunciável.

B

A competência é requisito discricionário do ato administrativo.

C

O objeto dos atos administrativos é a criação, modificação ou comprovação de situações jurídicas concernentes a pessoas, coisas ou atividades sujeitas à ação da Administração Pública.

D

A forma se apresenta como requisito vinculado do ato administrativo.

E

Motivo ou motivação é requisito vinculado do ato administrativo, consistindo na explicação, por escrito, da finalidade do ato.

Questão Anulada