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- PessoasDas Pessoas Jurídicas (Art. 40 ao 69)Disposições Gerais (Art. 40 ao 52)Da Desconsideração da Personalidade Jurídica
Tendo em vista as disposições sobre as pessoas jurídicas, assinale a alternativa que não se coaduna com as previsões do Código Civil.
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Acerca do contrato individual de trabalho, assinale a alternativa correta.
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A regulação das limitações constitucionais ao poder de tributar deve ser feita por
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Tendo em vista as disposições da Lei de Parcelamento do Solo Urbano, aos Estados caberá disciplinar a aprovação pelos Municípios de loteamentos e desmembramentos nas seguintes condições:
I. quando localizados em áreas de interesse especial, tais como as de proteção aos mananciais ou ao patrimônio cultural, histórico, paisagístico e arqueológico, assim definidas por legislação estadual ou municipal.
Il. quando o loteamento ou desmembramento localizar-se em área limítrofe do município, ou que pertença a mais de um município, nas regiões metropolitanas ou em aglomerações urbanas, definidas em lei estadual ou federal.
III. quando o loteamento abranger área superior a 50.000m²
É correto o que está contido em
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2427943
Ano: 2012
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: CETRO
Orgão: Pref. Manaus-AM
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: CETRO
Orgão: Pref. Manaus-AM
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Assinale a alternativa incorreta, tendo em vista as disposições legais acerca das nulidades no Direito Processual do Trabalho.
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- Direito das ObrigaçõesModalidades das Obrigações – Art. 233 ao 285Das Obrigações de Dar (Art. 233 ao 246)
De acordo com o Código Civil – Das modalidades das obrigações, analise as assertivas abaixo.
I. Os frutos percebidos são do credor.
II. Se a obrigação for de restituir coisa certa, e esta, sem culpa do devedor, se perder antes da tradição, sofrerá o credor a perda, e a obrigação se resolverá, ressalvados os seus direitos até o dia da perda.
III. Se a coisa se perder, ainda que sem culpa do devedor, responderá este pelo equivalente, mais perdas e danos.
É correto o que se afirma em
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Segundo estimativas do IBGE, em julho de 2011, a população do Município de Manaus era de 1.832.423 habitantes. Considerando a previsão constitucional, para a composição da Câmara Municipal do Município de Manaus, será observado o limite máximo de
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De acordo com as disposições da Lei nº 8.122/90, não é dever do servidor público
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A hora do trabalho noturno será computada como de
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Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público, entre outras ações,
I. preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas.
II. preservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético do País e fiscalizar as entidades dedicadas à pesquisa e manipulação de material genético.
III. definir, em todas as unidades da Federação, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas somente através de lei, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção.
IV. exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade.
É correto o que se afirma em
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