Sobre a organização do Estado brasileiro, prevista na Constituição da República Federativa de 1988, assinale a alternativa incorreta.

Acerca das regras relativas aos municípios, previstas na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, assinale com V as afirmativas verdadeiras e com F as falsas:

( ) O município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por 2/3 dos membros da Câmara Municipal.

( ) Os subsídios do prefeito, do vice-prefeito e dos secretários municipais são fixados por lei de iniciativa do primeiro.

( ) O subsídio dos vereadores será fixado pelas respectivas câmaras municipais em cada legislatura para a subsequente.

( ) Em municípios de até dez mil habitantes, o subsídio máximo dos vereadores corresponderá a 25% do subsídio dos deputados estaduais.

Assinale a sequência correta.

Quanto às regras sobre a nacionalidade previstas na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, assinale a alternativa incorreta.

Sobre as normas constantes da Constituição do Estado de Minas Gerais, de 1989, assinale a alternativa correta.

É um direito dos trabalhadores urbanos e rurais, previsto no Art. 7º da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988:

Nos termos da Lei nº 8.666/1993, não representa princípio a ser observado pela Administração Pública na licitação:

Sobre os contratos administrativos, assinale a alternativa correta.

Sobre o litisconsórcio, assinale a alternativa correta.

A partir das normas constantes da Lei Complementar Municipal nº 005/2001, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Mariana, analise as seguintes afirmativas:

I. O dia do servidor público será comemorado em 28 de outubro.

II. Nenhum servidor poderá ser privado de quaisquer de seus direitos, sofrer discriminação em sua vida funcional, nem eximir-se do cumprimento de seus deveres, salvo, nesse último caso, por motivo de crença religiosa.

III. O servidor que responder a processo disciplinar só poderá ser exonerado a pedido, ou aposentado voluntariamente, após a conclusão do processo e o cumprimento da penalidade, caso aplicada.

Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)

Considere que determinado servidor do município de Mariana praticou uma infração punível com a penalidade de suspensão, na forma prevista do Estatuto dos Servidores Públicos.

Nesse caso, a ação disciplinar prescreverá