Segundo a Lei n.º 8.137/1990, constitui crime funcional contra a ordem tributária

De acordo com a Lei n.º 8.137/1992, o comerciante que dolosamente deixar de fornecer, quando obrigatório, nota fiscal ou documento equivalente, relativa à venda de mercadoria ou prestação de serviço, efetivamente realizada, ou fornecê-la em desacordo com a legislação,

A obrigação tributária consiste na relação jurídica existente entre o contribuinte e o fisco, sendo composta por cinco pilares: o sujeito ativo, o sujeito passivo, o objeto, a causa e o domicílio. Diante disso, assinale a opção correta:

A Carta Magna estipulou a competência tributária, a imunidade tributária, o alcance da norma e as limitações ao poder de tributar, parâmetros que devem ser respeitados pelos cidadãos e pelos entes federados. Acerca do tema, assinale a opção correta.

Eventualmente, existe diferença entre a interpretação da legislação por parte do contribuinte e da autoridade fiscal, cabendo ao Poder Judiciário decidir as lides decorrentes dessas divergências. A esse respeito, julgue os itens a seguir, considerando a jurisprudência dos tribunais superiores.

I É constitucional a incidência do imposto de renda pessoa jurídica e da contribuição social sobre o lucro líquido sobre a taxa SELIC recebida pelo contribuinte na devolução de tributos pagos indevidamente nas ações de repetição de indébito.

II O imposto de renda retido na fonte, incidente sobre valores pagos pelos entes federados, suas autarquias e fundações a pessoas físicas ou jurídicas contratadas para a prestação de bens ou serviços, pertence aos municípios, aos estados ou ao Distrito Federal.

III O auxílio-educação integra a remuneração do empregado, uma vez que é considerado salário in natura, razão pela qual incide a contribuição previdenciária patronal.

IV Em razão da essencialidade dos serviços, a alíquota do imposto sobre circulação de mercadorias e serviços sobre operações de fornecimento de energia elétrica e telecomunicações não pode ser superior à cobrada sobre as operações em geral.

Assinale a opção correta.

Acerca das fontes do direito tributário, assinale a opção correta.

Em virtude de a arrecadação do sistema tributário nacional ser, para a maioria dos tributos, centralizada na União Federal, os demais entes federados precisam receber repasses federais para conseguir honrar suas despesas. A esse respeito, julgue os itens que se seguem.

I A União repassa aos municípios parte da arrecadação concernente à contribuição de intervenção no domínio econômico relativa às atividades de importação ou comercialização de petróleo e seus derivados (CIDE-combustíveis).

II No caso de imposto suplementar, a União não repassa aos estados e ao Distrito Federal parte da sua arrecadação. III Nas operações de ouro, a União não repassa parte de sua arrecadação aos demais entes federados.

IV A União entrega parte da sua arrecadação do imposto sobre produtos industrializados ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal e ao Fundo de Partição dos Municípios.

Assinale a opção correta.

Nas ações judiciais em matéria tributária, devem ser observados os dispositivos previstos na Constituição Federal de 1988 (CF), no Código Tributário Nacional (CTN), no Código de Processo Civil (CPC) e nas leis específicas. A respeito desse assunto, julgue os itens subsequentes.

I A dívida ativa da fazenda pública, independentemente da espécie, abrange atualização monetária, juros e multas de mora.

II O contribuinte, na petição inicial do mandado de segurança impetrado em decorrência de lesão a direito líquido e certo de sua titularidade, poderá pleitear tutela de evidência.

III A ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária pode ser utilizada para anular autos de infração. IV Caso o contribuinte queira contestar, via embargos, a ação de execução fiscal, o prazo é de quinze dias corridos a partir da intimação da penhora.

Assinale a opção correta.

Os impostos podem ser instituídos e cobrados por todos os entes federados, respeitada a competência privativa de cada um deles. Acerca desse assunto, julgue os itens a seguir.

I As alíquotas do imposto sobre operações de crédito, câmbio, seguro ou relativas a títulos e valores mobiliários (IOF) podem ser alteradas por decreto pelo Poder Executivo.

II Na majoração da alíquota do imposto sobre produtos industrializados (IPI), os novos valores só poderão ser cobrados depois de passado o prazo da anterioridade nonagesimal.

III O imposto sobre grandes fortunas (IGF) carece de regulamentação por lei complementar para poder ser cobrado.

Assinale a opção correta.

A alíquota máxima do imposto sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos, é fixada