No que se refere aos impostos de competência dos municípios, conforme previsto na Constituição Federal de 1988, julgue os itens a seguir.

I Um imóvel privado, locado a um culto de qualquer natureza para exercício de sua atividade fim, continua sendo objeto de incidência da tributação pelo imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU).

II É fato gerador do imposto sobre transmissão inter vivos de bens imóveis (ITBI) a cessão em garantia de direitos reais sobre o imóvel.

III A forma como isenções, incentivos e benefícios fiscais sobre o imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS) serão concedidos e revogados é objeto de lei complementar.

Assinale a opção correta.

A capacidade legal do Distrito Federal para instituir impostos típicos dos estados e dos municípios é uma competência

Nos termos da Constituição Federal de 1988, é vedado(a)

É competência dos municípios

Relativamente ao Sistema Tributário Nacional, conforme previsto na Constituição Federal de 1988, julgue os itens que se seguem.

I Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal, sendo graduados de acordo com a capacidade econômica do contribuinte.

II Qualquer ente da Federação poderá estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.

III O imposto municipal sobre propriedade predial e territorial urbana poderá ter alíquotas diferenciadas em função da localização do imóvel.

Assinale a opção correta.

A definição de tributos e de suas espécies é matéria a ser tratada exclusivamente

As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico, previstas na Constituição Federal de 1988,

Conforme disposto no Código Tributário Nacional, a definição de tributo abrange o (a)

No tocante à responsabilidade tributária prevista no Código Tributário Nacional (CTN), respondem solidariamente em relação às penalidades de caráter moratório

Julgue os itens a seguir a respeito das cláusulas contratuais abusivas nas relações de consumo.

I São anuláveis judicialmente, com efeito ex nunc, a partir da declaração de nulidade, em homenagem ao princípio da segurança jurídica.

II A nulidade de uma cláusula abusiva, via de regra, não invalida o contrato.

III É competência exclusiva do PROCON requerer ao Ministério Público que ajuíze ação destinada a combater as cláusulas abusivas.

Assinale a opção correta.