Assinale a opção correta a respeito da teoria da empresa.

De acordo com a Lei Complementar n.º 123/2006, o regime especial unificado de arrecadação de tributos e contribuições devidos pelas microempresas e empresas de pequeno porte — Simples Nacional não exclui a incidência de determinados tributos, devidos na qualidade de contribuinte ou responsável, em relação aos quais será observada a legislação aplicável às demais pessoas jurídicas. Um desses tributos é

Pode se beneficiar da condição de microempresa, segundo o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, a pessoa jurídica

Segundo a Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) n.º 140/2018, compõem a receita bruta das micro e pequenas empresas os(as) A ganhos líquidos de aplicações de renda fixa.

De acordo com a Lei Complementar n.º 123/2006, o microempreendedor individual (MEI)

Está incluído no recolhimento mensal, em documento único de arrecadação, referente ao Simples Nacional o(a)

Considerando a Lei Complementar n.º 116/2003, que dispõe sobre o imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN) de competência dos municípios e do Distrito Federal, julgue os itens a seguir.

I A alíquota mínima do ISSQN é de dois por cento e a máxima é de cinco por cento.

II O ISSQN incide sobre as exportações de serviços ao exterior.

III A incidência do ISSQN depende da denominação dada ao serviço.

IV Não há incidência do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS) nos serviços taxados pelo ISSQN, ressalvados os casos em que os serviços incluam o fornecimento de mercadorias.

Assinale a opção correta.