Para fins da Contabilidade Pública, o exercício financeiro coincidirá com:

As receitas e despesas de capital serão objeto de um Quadro de Recursos e de Aplicação de Capital, aprovado por decreto do Poder Executivo, abrangendo, no mínimo:

É a receita derivada instituída pelas entidades de direito público, compreendendo os impostos, as taxas e contribuições nos termos da constituição e das leis vigentes em matéria financeira, destinando-se o seu produto ao custeio de atividades gerais ou especificas exercidas por essas entidades:

Assinale a opção que melhor define Caraterística Qualitativa dos Relatórios Contábeis de Propósito Geral das Entidades do Setor Público da Tempestividade:

As informações financeiras e não financeiras têm valor confirmatório se confirmarem ou alterarem expectativas passadas (ou presentes). Por exemplo, a informação é relevante, para fins de prestação de contas e responsabilização e tomada de decisão, se confirmar as expectativas sobre questões, tais como: a extensão na qual os gestores cumpriram as suas responsabilidades pelo uso eficiente e eficaz dos recursos; a realização dos objetivos especificados da prestação de serviços; e o cumprimento da legislação e de regulamentos orçamentários, além de outros. Essa definição se refere à Caraterística Qualitativa dos Relatórios Contábeis de Propósito Geral das Entidades do Setor Público de:

O Plano de Assistência Social, de que trata o Art. 30 da Lei Orgânica da Assistência Social, é um instrumento de planejamento estratégico que organiza, regula e norteia a execução da Política Nacional de Assistência Social na perspectiva do SUAS. Sobre o referido Plano, marque a alternativa correta:

Conforme anotado na Norma Operacional Básica de Recursos Humanos do SUAS, é diretriz para o cofinanciamento da gestão do trabalho:

A assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é Política de Seguridade Social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas. Segundo a Lei Orgânica da Assistência Social, constitui objetivo dessa política:

Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Segundo o Estatuto da Pessoa com Deficiência, a avaliação da deficiência, quando necessária, será biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar e considerará, exceto:

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, os órgãos responsáveis pela administração das contas dos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente nacional, estaduais, distrital e municipais devem:

I. Manter controle das doações recebidas;

II. Manter conta bancária específica destinada exclusivamente a gerir os recursos do Fundo;

III. Informar anualmente à Secretaria da Receita Federal do Brasil as doações recebidas mês a mês, identificando alguns dados por doador.

Dos itens acima: