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2924100
Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Morungaba-SP
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Morungaba-SP
Provas:
- Lei 9.784/1999: Processo AdministrativoDisposições Gerais, Direitos e Deveres (art. 1º ao art. 4º)
- Lei 9.784/1999: Processo AdministrativoCompetência (arts. 11 ao 17)
No tocante aos processos administrativos, analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa
correta:
I – nos processos administrativos será observado o critério de atendimento a fins de interesse geral, vedada a renúncia total ou parcial de poderes ou competências, salvo autorização em lei.
II – nos processos administrativos será observado o critério de divulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na Constituição.
III – nos processos administrativos será observado o critério de proibição de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei.
I – nos processos administrativos será observado o critério de atendimento a fins de interesse geral, vedada a renúncia total ou parcial de poderes ou competências, salvo autorização em lei.
II – nos processos administrativos será observado o critério de divulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na Constituição.
III – nos processos administrativos será observado o critério de proibição de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei.
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2924099
Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Morungaba-SP
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Morungaba-SP
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Assinale a alternativa INCORRETA acerca dos consórcios públicos.
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2924098
Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Morungaba-SP
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Morungaba-SP
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- Organização AdministrativaAdministração IndiretaAutarquias, Agências Reguladoras e Executivas
- Organização AdministrativaDesconcentração e Descentralização
"[...] é a qualificação dada à autarquia ou fundação que celebre contrato de gestão com o órgão da
Administração Direta a que se acha vinculada, para a melhoria da eficiência e redução de custos.".
Maria Sylvia Zanella Di Pietro. Direito Administrativo. 35. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2022, p. 630.
O trecho acima citado se refere ao conceito de:
O trecho acima citado se refere ao conceito de:
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2924097
Ano: 2023
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Morungaba-SP
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Morungaba-SP
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- Organização do EstadoOrganização do Estado: União
- Organização dos PoderesRepartição de Competências Constitucionais
Assinale a alternativa que NÃO corresponda à competência exclusiva da União, nos termos da
Constituição Federal de 1988.
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2924096
Ano: 2023
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Morungaba-SP
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Morungaba-SP
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- Controle de ConstitucionalidadeControle Abstrato ou ConcentradoADPF: Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental
Analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta que corresponda à característica da
Arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF).
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2924095
Ano: 2023
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Morungaba-SP
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Morungaba-SP
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- Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosDireito à Vida
- Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosDireito à Igualdade
- Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosDireito à Honra
- Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosDireito à Liberdade
- Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosDireito à Privacidade
Com relação aos direitos e garantias fundamentais positivados na Constituição Federal de 1988, analise
os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta.
I – é livre a manifestação de pensamento, sendo vedado o anonimato.
II – é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença.
III – é assegurado a todos o acesso à informação, sendo vedado o sigilo da fonte, mesmo quando necessário ao exercício profissional.
I – é livre a manifestação de pensamento, sendo vedado o anonimato.
II – é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença.
III – é assegurado a todos o acesso à informação, sendo vedado o sigilo da fonte, mesmo quando necessário ao exercício profissional.
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2924094
Ano: 2023
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Morungaba-SP
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Morungaba-SP
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O poder constituinte originário cria a primeira ou uma nova Constituição para o Estado, instaurando
uma nova ordem jurídica e rompendo completamente com a ordem jurídica precedente. Considerando
a assertiva, analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta.
I – o poder constituinte originário é inicial.
II – o poder constituinte originário é ilimitado no que atine à não vinculação aos limites dos textos normativos que o precedam.
III – o poder constituinte é permanente.
I – o poder constituinte originário é inicial.
II – o poder constituinte originário é ilimitado no que atine à não vinculação aos limites dos textos normativos que o precedam.
III – o poder constituinte é permanente.
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