Questões do Concurso Pref. Natal-RN - CESPE / CEBRASPE

1528021 Ano: 2008
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Natal-RN

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Assessor Jurídico
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Lei 10.257/2001: Estatuto da Cidade

O Estatuto da Cidade determina que

A

o plano diretor deve ser revisto em sua integralidade, pelo menos, a cada seis anos e ser submetido a revisões parciais, obrigatoriamente, a cada triênio.

B

o plano diretor deve englobar o território municipal como um todo, ou seja, deve englobar as zonas urbana e rural.

C

a participação da sociedade na elaboração e na implementação do plano diretor deve ser garantida por meio de audiências públicas e da participação no Fórum Nacional de Integração Urbana, que é realizado anualmente no DF.

D

o plano diretor das cidades com população superior a 20 mil habitantes deve ser ratificado pela Câmara Técnica de Política Urbana do CONAMA.

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1528020 Ano: 2008
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Natal-RN

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Assessor Jurídico
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Rio Grande do Norte - RNNatal-RN

Ainda em relação ao regime próprio de previdência dos servidores públicos do município de Natal, assinale a opção correta.

A

Em regra, a doença de que o segurado já era portador ao se filiar ao regime próprio de previdência dos servidores públicos de Natal não lhe confere o direito à aposentadoria por invalidez.

B

Os servidores públicos da administração pública municipal serão aposentados compulsoriamente aos setenta anos de idade, com proventos integrais.

C

A manutenção da aposentadoria por invalidez depende exclusivamente da declaração do servidor de que ele não está exercendo nenhuma atividade laboral.

D

A pensão previdenciária consiste nos proventos percebidos pelo servidor público municipal após a publicação do ato de sua aposentadoria por tempo de serviço ou por invalidez.

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1528019 Ano: 2008
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Natal-RN

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Assessor Jurídico
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Rio Grande do Norte - RNNatal-RN

Acerca do regime próprio de previdência dos servidores do município de Natal, assinale a opção correta.

A

Acerca do regime próprio de previdência dos servidores do município de Natal, assinale a opção correta.

B

A inscrição do segurado depende de prévia solicitação formal, a qual será analisada por uma comissão previamente designada para tal finalidade, podendo ou não ser deferida.

C

Presume-se a dependência econômica do enteado inválido sem fonte de renda e que viva às expensas de segurado do regime próprio de previdência dos servidores públicos de Natal.

D

Constituem benefícios conferidos aos segurados do regime próprio de previdência dos servidores públicos de Natal a pensão previdenciária e o auxílio-reclusão.

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1528018 Ano: 2008
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Natal-RN

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Rio Grande do Norte - RNNatal-RN

Ainda com relação ao regime jurídico dos servidores públicos municipais, assinale a opção correta.

A

Constitui reintegração o reingresso no serviço público do servidor exonerado, sem ressarcimento dos prejuízos eventualmente experimentados.

B

A reversão somente será admitida se o servidor público contar com mais de trinta anos de serviço público efetivamente prestados.

C

Admite-se a transferência para classe de nível e grau superiores, desde que não haja acréscimo superior a 25% nos vencimentos do servidor municipal.

D

Havendo mais de um servidor concorrendo a vaga mediante aproveitamento, terá preferência aquele que há mais tempo estiver em disponibilidade.

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1528017 Ano: 2008
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Natal-RN

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Rio Grande do Norte - RNNatal-RN

A respeito do regime jurídico dos servidores públicos municipais, assinale a opção correta.

A

No caso de empate na classificação final de concurso público, sempre terá preferência para nomeação o candidato mais idoso.

B

Compete ao secretário municipal de administração dar posse aos secretários municipais e aos dirigentes de órgãos que lhes sejam diretamente subordinados.

C

A lei veda a posse mediante procuração, à exceção dos casos de doença grave devidamente comprovada por junta médica oficial.

D

Aquele que houver sido condenado por abuso de confiança ou falsidade não poderá ser nomeado para cargo público municipal.

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1528016 Ano: 2008
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Natal-RN

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Rio Grande do Norte - RNNatal-RNLei Orgânica: Natal-RN

Assinale a opção correta quanto ao Plano Diretor do Município de Natal.

A

Adensamento é a área construída não considerada para efeito de cálculo do coeficiente de aproveitamento.

B

Consideram-se infra-estrutura urbana exclusivamente os sistemas de abastecimento de água e esgotamento sanitário e de drenagem de águas pluviais.

C

É lícito o parcelamento compulsório de imóvel não edificado ou subutilizado se o proprietário não promover seu adequado aproveitamento nos prazos e condições legais.

D

A lei admite a doação de bens imóveis municipais para a promoção de regularização fundiária de habitações.

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1528015 Ano: 2008
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Natal-RN

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Assessor Jurídico
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Rio Grande do Norte - RNNatal-RN

Ainda de acordo com o Código Tributário do Município de Natal, assinale a opção correta.

A

As pessoas jurídicas domiciliadas no município de Natal devem conservar os livros obrigatórios de escrituração fiscal por até três anos.

B

É de 3% sobre a base de cálculo a alíquota do imposto sobre transmissão inter vivos de bens imóveis localizados no município de Natal.

C

Considerando-se a ignorância escusável do sujeito passivo quanto à matéria de fato, é admissível a remissão de até metade do valor devido a título de principal, multa e juros.

D

A alíquota do IPTU será progressiva até o limite de 10%, calculada sobre o valor venal do imóvel.

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1528014 Ano: 2008
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Natal-RN

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Rio Grande do Norte - RNNatal-RN

Com base no Código Tributário do Município de Natal, assinale a opção correta.

A

Ao contribuinte que efetuar o pagamento do tributo municipal antes do vencimento e nas condições previamente estabelecidas será concedida redução de até 30% do valor do tributo.

B

Compete ao município de Natal instituir o imposto sobre as vendas a varejo de combustíveis líquidos e gasosos, exceto óleo dísel.

C

É ilícita a penalidade, aplicada por infração à legislação tributária, que consista no cancelamento da inscrição de contribuinte.

D

Exceto as pessoas que gozem de imunidade tributária na forma do disposto na CF, todas as demais serão fiscalizadas pelos funcionários da Secretaria Municipal de Finanças.

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1528013 Ano: 2008
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Natal-RN

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Rio Grande do Norte - RNNatal-RN

Acerca da Procuradoria Geral do Município de Natal, assinale a opção correta.

A

A Procuradoria Geral do Município de Natal é órgão diretamente vinculado à Câmara Municipal.

B

O procurador-geral do município será nomeado pelo presidente da Câmara Municipal entre advogados de notável saber jurídico, com reputação ilibada e mais de 35 anos de idade.

C

Em quaisquer alienações de bens, sejam eles móveis ou imóveis, o procurador-geral do município deverá representar o município, pessoalmente ou por procurador designado.

D

Serão levados a efeito pela Procuradoria Geral do Município de Natal a elaboração de projetos de lei e atos normativos de competência do prefeito municipal.

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1528012 Ano: 2008
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Natal-RN

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Assessor Jurídico
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Organização dos PoderesPrincípio da Separação dos PoderesMecanismos de Freios e Contrapesos

No que concerne aos poderes constituídos do município de Natal, assinale a opção correta.

A

O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, composta de vereadores eleitos pelo sistema majoritário entre cidadãos maiores de 21 anos.

B

É vedado à Câmara Municipal entrar em recesso no mês de dezembro sem que tenha havido a deliberação do orçamento anual e do Plano Plurianual de Investimentos.

C

Em qualquer ocasião, as deliberações da Câmara Municipal serão tomadas pela maioria de votos, presente a maioria simples de seus membros.

D

Compete à Câmara Municipal, com a sanção do prefeito, dispor sobre sua organização, funcionamento, criação, transformação e sobre extinção de cargos.