Questões do Concurso Pref. Natal-RN - CESPE / CEBRASPE

1528011 Ano: 2008
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Natal-RN

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Assessor Jurídico
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ProlegômenosPoderes da Administração

Em regra, os atributos do poder de polícia do Estado incluem

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1528010 Ano: 2008
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Natal-RN

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Assessor Jurídico
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Bens PúblicosClassificação dos Bens Públicos

Quanto aos bens municipais, assinale a opção correta.

A

Na alienação de bens imóveis municipais, a lei poderá dispensar a concorrência pública quando o uso do bem se destinar a entidade assistencial.

B

Independe de licitação a alienação de automóveis de propriedade do município, desde que haja prévia avaliação oficial.

C

A lei exige exclusivamente a prévia autorização legislativa para fins de aquisição de bens imóveis mediante compra e venda.

D

Apenas à União compete o resultado da exploração de petróleo e de gás natural, pois ao município são vedados a prática e o fomento de tais atividades.

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1528009 Ano: 2008
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Natal-RN

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Assessor Jurídico
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Princípios Orçamentários

Considerando as normas financeiras e orçamentárias relativas ao município de Natal, assinale a opção correta.

A

Pelo princípio da exclusividade, a Lei Orçamentária Anual não deve conter dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa.

B

A lei veda a vinculação da receita de impostos destinados à prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita.

C

Admite-se a abertura de crédito extraordinário, por medida provisória, para atender a despesas com a manutenção de serviços públicos de transporte e educação.

D

A concessão de vantagens aos empregados públicos de sociedades de economia mista somente pode ocorrer se houver autorização específica na LDO.

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1528008 Ano: 2008
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Natal-RN

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Assessor Jurídico
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Aspectos Iniciais

Acerca das normas financeiras e orçamentárias relativas ao município de Natal, assinale a opção correta.

A

Admite-se o depósito das disponibilidades de caixa das empresas sujeitas ao controle do município em quaisquer instituições bancárias, sejam públicas ou privadas.

B

A lei de iniciativa do Poder Executivo que instituir o Plano Plurianual deverá estabelecer as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública municipal para as despesas de capital.

C

Constitui obrigação do Poder Executivo municipal fazer publicar o relatório de execução orçamentária até duas semanas após o encerramento de cada semestre.

D

A Lei Orçamentária Anual deve compreender o orçamento de investimentos das empresas em que o município detenha mais de 5% do capital social.

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1528007 Ano: 2008
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Natal-RN

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Assessor Jurídico
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Organização do EstadoIntervenção Federal e EstadualIntervenção dos Estados nos Municípios

A respeito da disciplina da intervenção dos estados nos municípios, assinale a opção correta.

A

Constitui motivo para a intervenção do estado no município a aplicação de recursos públicos em campanhas eleitorais.

B

Compete ao diretor-geral da procuradoria da assembléia legislativa do estado a petição inicial da ação interventiva no município localizado no território do estado interventor.

C

O decreto de intervenção do governador do respectivo estado será submetido à apreciação da assembléia legislativa no prazo de 24 horas.

D

O interventor administrará o município durante o período da intervenção e deverá prestar contas de sua administração financeira ao tribunal de contas municipal.

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1528006 Ano: 2008
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Natal-RN

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Assessor Jurídico
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Organização do EstadoOrganização Político-AdministrativaFormação de Estados

No que se refere à organização municipal brasileira, assinale a opção correta.

A

No conteúdo básico das leis orgânicas municipais, não se inserem normas que versem sobre a cooperação das associações representativas no planejamento municipal.

B

Em um município com cerca de 4 milhões de habitantes serão eleitos, no máximo, trinta e três vereadores.

C

Nos municípios com menos de dez mil habitantes, os vencimentos dos vereadores devem corresponder a 30% do subsídio dos deputados federais.

D

A lei garante a iniciativa popular em projetos de lei de interesse específico do município mediante manifestação de, no mínimo, 5% do eleitorado.

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1528005 Ano: 2008
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Natal-RN

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Assessor Jurídico
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Lei de Responsabilidade FiscalDisposições Preliminares (arts. 1º e 2º)

Quanto à LRF, assinale a opção correta.

A

A Lei Orçamentária Anual compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal e disporá sobre o equilíbrio entre receitas e despesas.

B

O aperfeiçoamento de ação governamental de que decorra aumento de despesa deve ser acompanhado de estimativa do impacto financeiro nos dez anos subseqüentes.

C

Considera-se dívida pública mobiliária a dívida representada por títulos emitidos pela União, pelos estados e pelos municípios.

D

Os limites impostos pela LRF, no que se refere à despesa total com pessoal, não abrangem os gastos com os inativos e pensionistas.

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1528004 Ano: 2008
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Natal-RN

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Assessor Jurídico
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Aspectos Iniciais
Ciclo ou Processo Orçamentário

Acerca da execução do orçamento público, assinale a opção correta.

A

Nota de empenho é o ato que, emanado da autoridade competente, cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição.

B

Considera-se empenho ordinário aquele feito nos casos em que não se pode determinar o valor da despesa antes de sua realização.

C

No decorrer do exercício financeiro, a anulação parcial do empenho ocorre nas hipóteses de esse empenho ter sido emitido incorretamente ou de o serviço contratado não ter sido prestado.

D

Há despesas que independem da emissão de nota de empenho, como as decorrentes de mandamento constitucional e as contratuais.

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1528003 Ano: 2008
Disciplina: Direito Tributário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Natal-RN

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Assessor Jurídico
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Administração TributáriaDívida Ativa Tributária (arts. 201 a 204 do CTN)

Assinale a opção correta acerca da dívida ativa.

A

Constituem dívida ativa não-tributária os juros e as multas provenientes da mora no recolhimento dos respectivos tributos.

B

Desde que regularmente inscrita, a dívida ativa tributária goza de presunção absoluta de liquidez e certeza.

C

O termo de inscrição da dívida ativa indicará obrigatoriamente os nomes do devedor, dos co-responsáveis e dos respectivos cônjuges.

D

Constitui causa de nulidade da certidão de dívida ativa, bem como do processo de cobrança, a omissão quanto à maneira de calcular os juros de mora.

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1528002 Ano: 2008
Disciplina: Direito Tributário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Natal-RN

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Espécies TributáriasImpostosImpostos Municipais/DFImposto Predial e Territorial Urbano - IPTU
Crédito TributárioExtinção do Crédito TributárioPagamento

A SF Serviços Gerais Ltda. recebeu em seu domicílio cobrança relativa ao IPTU. Por considerar indevida a cobrança, a SF Serviços Gerais Ltda. formulou consulta à administração tributária competente, dentro do prazo de pagamento do tributo, e, após sanada a dúvida, pagou o imposto mediante uma cártula de cheque.

Considerando a situação hipotética apresentada e as normas atinentes ao crédito tributário, assinale a opção correta.

A

Enquanto estiver pendente resposta da administração tributária, quanto à consulta formulada pela SF Serviços Gerais Ltda., não incidirão multa, juros de mora e atualização monetária de eventual débito existente.

B

O pagamento do IPTU pela SF Serviços Gerais Ltda. constitui hipótese de exclusão do crédito tributário.

C

O crédito tributário relativo ao IPTU somente se considera devidamente quitado após a regular compensação do cheque emitido pela SF Serviços Gerais Ltda.

D

O Código Tributário Nacional dispõe que o sujeito passivo pode efetuar o pagamento do crédito tributário por meio de moeda corrente, cheque ou dação em pagamento em bens móveis ou imóveis.