Acerca dos crimes contra a administração da justiça, assinale a opção correta.

O prefeito de determinado município, alegando que a prefeitura não possuía dinheiro suficiente para arcar com os custos da folha de pagamento dos servidores públicos e das obras em andamento, decidiu incrementar a arrecadação municipal com o aumento e a criação de tributos.

Diante dessa situação hipotética, assinale a opção que está em conformidade com a CF.

Com base na Lei de Introdução ao Código Civil, assinale a opção correta quanto à vigência da lei.

De acordo com o Código Florestal Brasileiro, instituído pela Lei n.º 4.771/1965, e com a CF, cabe ao poder público definir, em todas as unidades da Federação, os espaços territoriais e os componentes desses espaços a serem especialmente protegidos. Esses espaços

Acerca do benefício de aposentadoria por idade, assinale a opção correta.

Acerca do benefício de auxílio-reclusão, assinale a opção correta.

Em relação às disposições da Lei n.º 4.898/1965 (abuso de autoridade), assinale a opção correta.

João, conselheiro do TCE/RN, nomeou sua cunhada, Maria, para exercer o cargo comissionado de assessora especial de seu gabinete. Em razão de impedimento legal posterior, Maria foi exonerada; no entanto, continuou exercendo, de fato, suas funções. Em seguida, João nomeou, para o mesmo cargo, Célia, com quem não tinha vínculo de parentesco. Célia, a pedido de João, concordou em repassar mensalmente os valores recebidos a Maria, auferindo, apenas, os benefícios do plano de saúde do TCE/RN pelo favor prestado a ambos, embora nunca tivesse comparecido ao local de trabalho.

Com relação a essa situação hipotética, de acordo com a jurisprudência do STJ, João, Maria e Célia

Segundo o art. 37, § 6.º, da CF, as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Considerando o disposto na CF, bem como o entendimento da doutrina dominante acerca da responsabilidade civil do Estado, assinale a opção correta.