Questões do Concurso Pref. Natal-RN - CESPE / CEBRASPE

1527988 Ano: 2008
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Natal-RN

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RGPS: Regime Geral de Previdência SocialBeneficiários do RGPS

Acerca dos beneficiários do RGPS, na condição de dependentes do segurado, assinale a opção correta.

A

A dependência econômica do companheiro ou da companheira em relação ao segurado é presumida.

B

O enteado e o menor tutelado equiparam-se ao filho mediante declaração, dispensando-se a prova da dependência econômica em relação ao segurado, que, para eles, é presumida.

C

A dependência econômica dos pais em relação ao segurado é presumida.

D

A pensão pela morte do pai é devida ao filho não-inválido até o limite de vinte e um anos de idade, podendo se estender até os vinte e quatro anos para os estudantes universitários.

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1527987 Ano: 2008
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Natal-RN

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RGPS: Regime Geral de Previdência SocialBeneficiários do RGPSSegurado Obrigatório: Empregado

Acerca dos segurados obrigatórios da previdência social, assinale a opção correta.

A

O brasileiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado em sucursal ou agência de empresa nacional no exterior é segurado obrigatório da previdência social na qualidade de empregado.

B

O servidor público ocupante de cargo em comissão, sem vínculo efetivo com a União, com autarquias, inclusive em regime especial, ou com fundações públicas federais é segurado obrigatório da previdência social na qualidade de trabalhador avulso.

C

O pescador artesanal que faça da pesca sua profissão habitual, residente em imóvel rural onde trabalhe individualmente, é segurado obrigatório da previdência social na qualidade de segurado facultativo.

D

Aquele que, contratado por empresa de trabalho temporário, presta serviço para atender a necessidade transitória de substituição de pessoal regular e permanente é segurado obrigatório da previdência social na qualidade de contribuinte individual.

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1527986 Ano: 2008
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Natal-RN

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Ordem SocialSeguridade Social

Não constitui objetivo da seguridade social

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1527985 Ano: 2008
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Natal-RN

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Legislação AdministrativaDecreto-Lei 201/1967: Organização da Administração Federal

enunciado 1527985-1

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1527984 Ano: 2008
Disciplina: Direito Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Natal-RN

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Legislação EspecialLei 7.492/1986: Crimes contra o Sistema Financeiro

Determinado empresário brasileiro, estabelecido em Natal – RN, sem autorização legal, mantém nos Estados Unidos da América depósito de seu lucro líquido, não declarando à repartição federal competente tal operação.

Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta

A

A conduta narrada configura, em tese, o crime de manutenção de depósito não-declarado no exterior.

B

A conduta narrada é mera infração administrativa à legislação tributária.

C

Por não resultar prejuízo à administração tributária brasileira, não há qualquer irregularidade na situação narrada.

D

A conduta narrada só será considerada criminosa caso também seja punida penalmente nos Estados Unidos da América, em respeito ao princípio da dupla tipicidade.

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1527982 Ano: 2008
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Natal-RN

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Lei 8.429/1992: LIADisposições Gerais (art. 1º ao 8ºA)

Em relação à Lei n.º 8.429/1992, assinale a opção correta.

A

Aquele que, transitoriamente e sem remuneração, exerce função na administração direta de município não se submete às sanções da Lei de Improbidade Administrativa.

B

As disposições da referida lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática de ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta.

C

Os atos de improbidade só são puníveis caso resultem em prejuízo ao erário.

D

A eventual aplicação de sanção prevista na Lei de Improbidade Administrativa afasta a aplicação de punição nas esferas penal e civil.

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1527981 Ano: 2008
Disciplina: Direito Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Natal-RN

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Legislação EspecialLei 8.137/1990: Crimes contra Ordem Tributária, Econômica e Rel. Consumo

A Lei n.º 8.137/1990

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1527979 Ano: 2008
Disciplina: Direito Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Natal-RN

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Código PenalCrimes Contra a Administração PúblicaPraticados por ParticularResistência

Acerca dos crimes praticados por particular contra a administração em geral, assinale a opção correta.

A

Aquele que oferece vantagem a licitante a fim de afastá-lo de certame promovido pela administração pública pratica, em tese, o crime de corrupção ativa.

B

Apenas resta caracterizado o crime de desacato quando a ofensa é dirigida contra funcionário público que esteja efetivamente no exercício de sua função.

C

Para que seja caracterizado o crime de resistência, é necessário que a oposição à execução do ato legal tenha ocorrido mediante violência ou ameaça.

D

Considere-se que, em demanda de natureza cível, Abel tenha sido condenado por decisão do juízo competente a entregar determinado veículo ao autor da ação, tendo sido fixada no decisum multa diária no valor de R$ 100,00 pelo eventual descumprimento. Nessa situação, segundo a jurisprudência do STJ, caso não respeite a ordem judicial, Abel praticará, em tese, o crime de desobediência.

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1527978 Ano: 2008
Disciplina: Legislação Federal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Natal-RN

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MinistériosMTE: Ministério do Trabalho e EmpregoLegislação Aplicada - MTE

Acerca dos crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral, assinale a opção correta.

A

Comete crime de prevaricação o funcionário público que, por indulgência, retarda ou deixa de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou pratica-o contra disposição expressa de lei.

B

O funcionário público que, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal, deixa de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe faltar competência, não leva o fato ao conhecimento da autoridade competente, pratica o crime de condescendência criminosa.

C

Pratica apenas infração administrativa, conduta considerada atípica, o funcionário público que, na cobrança de tributo ou contribuição social, emprega meio vexatório ou gravoso não autorizado por lei.

D

O abandono de cargo público, fora dos casos permitidos em lei, caracteriza crime contra a administração pública, e não apenas infração administrativa.

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1527977 Ano: 2008
Disciplina: Direito Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Natal-RN

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Código PenalCrimes Contra a Fé PúblicaMoeda Falsa

João, comerciante estabelecido em determinado município, falsificou várias cédulas de dólar norte-americano, sendo certo que a quantia falsificada corresponde a R$ 100.000,00.

Nessa situação hipotética,